O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) protocolou na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 1.398/2025, que prevê um reajuste linear de 6,8% nos subsídios de todos os cargos efetivos de servidores Judiciário estadual e altera a regra da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), que deixará de ser absorvida por reajustes futuros e passará a ter valor congelado, sem ser afetado por reajustes futuros. A proposta já está na pauta de votação da Assembleia Legislativa desta quarta-feira (15) para primeira votação em plenário.
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Hoje, a VPNI funciona como uma compensação provisória: quando um servidor ultrapassa o teto da sua carreira, o valor excedente é pago como VPNI, mas vai sendo reduzido à medida que os salários da tabela evoluem. Com a mudança proposta, o valor pago a mais será mantido inalterado nominalmente, mesmo que a carreira receba novos reajustes, na prática, criando uma parcela fixa fora da progressão da categoria.
O texto altera o § 4º e acrescenta o § 6º ao Art. 40 da Lei 8.814/2008. O novo parágrafo estabelece que o enquadramento na última classe e nível da carreira deve se basear nas tabelas estabelecidas pela Lei 12.793/2025, recentemente aprovada, que atualizou os valores das remunerações no Poder Judiciário.
Reajuste linear
Segundo o TJMT, o aumento de 6,8% visa preservar o poder de compra e valorizar o desempenho das funções. Apesar de afetar cargos de nível superior, técnico e médio de forma linear, ele não altera o nível do cargo. O impacto orçamentário da medida será de R$ 42 milhões em 2025, R$ 44,6 milhões em 2026 e R$ 47 milhões em 2027, conforme estimativa da Coordenadoria de Planejamento e da Coordenadoria Financeira do órgão.
As categorias afetadas são:
- Analista Judiciário
- Técnico Judiciário
- Analista de Tecnologia da Informação e Comunicação
- Oficial de Justiça
- Auxiliar Judiciário
- Agente da Infância e Juventude
- Distribuidor, Contador e Partidor
