Contrária ao decreto nº 12.686/2025, publicado pelo governo federal em 20 de outubro, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva (PNEEI), a deputada federal Coronel Fernanda (PL-MT) protocolou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 902/2025, com o intuito de sustar a norma federal. O decreto visa garantir a permanência e inclusão de estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista (TEA) e altas habilidades/superdotação no sistema de ensino regular.

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Para a Coronel, a norma representa um retrocesso nas políticas de educação especial e ameaça o trabalho desenvolvido há décadas por entidades filantrópicas como as APAEs e Pestalozzis.
 
"A inclusão é um valor que deve ser perseguido, mas ela precisa respeitar as especificidades de cada estudante e a autonomia das famílias. O decreto impõe uma inclusão obrigatória e imediata, sem considerar as diferentes deficiências e níveis de necessidade de apoio. Essas escolas oferecem um ambiente multidisciplinar, com estrutura adequada e profissionais capacitados. Forçar uma migração imediata pode comprometer o aprendizado e a dignidade de milhares de alunos", ressaltou.
 
A deputada também defende que prefeitos e governadores mantenham os convênios e repasses financeiros às instituições especializadas, mesmo diante do risco de responsabilização.
 
"O governo federal não pode restringir a autonomia de estados e municípios ou penalizar gestores que mantêm parcerias legítimas com as APAEs e Pestalozzis. O que precisamos é de segurança jurídica, não de ameaça a quem defende a educação especial de qualidade", destacou.
 
Segundo ela, o texto foi publicado sem diálogo com as famílias e entidades mato-grossenses, gerando uma imposição à autonomia familiar. "Em Mato Grosso, as APAEs e Pestalozzis não foram devidamente consultadas. Uma política pública dessa magnitude não pode ser construída de forma impositiva", criticou.
 
Para a parlamentar, o modelo de "inclusão total" não garante qualidade nem atendimento individualizado. "A inclusão verdadeira exige profissionais capacitados, recursos adequados e respeito às particularidades de cada aluno. O decreto não assegura essas condições", completou.