A presidente da Câmara Municipal, Paula Calil (PL), fez cobranças públicas pelo fato de o Legislativo não ter sido convidado a particiar das discussões que levaram o Executivo a decidir pela desapropriação da área do Contorno Leste e pelo início do processo de regularização fundiária das famílias que vivem no local. A vereadora afirmou que recebeu “com estranheza” a notícia de que o município avançou nas tratativas sem convidar a Câmara para a última reunião da Comissão de Soluções Judiciárias, grupo que reúne representantes do Judiciário, Ministério Público e outras instituições envolvidas no caso.

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Paula destacou que o Parlamento acompanha o tema desde o início da legislatura, inclusive realizando audiência pública e monitorando os trabalhos de cadastro conduzidos pelas secretarias de Habitação e Assistência Social. Ela relatou que, quando moradores protestaram em frente ao Palácio Alencastro, esteve pessoalmente no local para entregar um requerimento solicitando assento permanente nas reuniões da Comissão. Segundo ela, o pedido chegou a ser deferido, mas a Câmara acabou excluída justamente no encontro que discutiu a solução anunciada pela Prefeitura.

“A Câmara Municipal não foi convidada. E nós precisamos entender o processo como um todo: ouvir as famílias que estão ali e também a família do senhor João Pinto, que morreu naquela região. O diálogo é muito importante, e a Câmara vem participando desde o início. Não podemos ser excluídos”, afirmou. Embora reafirme ser contrária à invasão de propriedade privada, Paula lembrou que a própria família proprietária colocou 5,7 hectares à disposição para acomodar moradores em situação de vulnerabilidade.

A cobrança ocorre após o prefeito Abilio Brunini (PL) anunciar que o município vai desapropriar a área e conduzir a regularização fundiária da comunidade. A decisão foi tomada após uma série de reuniões com moradores, representantes do Judiciário e integrantes do Ministério Público. Segundo o prefeito, trata-se da “única saída possível” diante da omissão de autoridades estaduais e municipais em 2023, período em que, segundo ele, a invasão começou.

Abilio responsabilizou o governador Mauro Mendes (União) e o ex-prefeito Emanuel Pinheiro (PSD) por não terem impedido a ocupação no início. Citou ainda que deputados estaduais apoiaram politicamente o movimento às vésperas das eleições de 2024, além de mencionar suspeitas envolvendo um policial civil no assassinato do proprietário da área, João Pinto.

Enquanto o Executivo afirma ter encontrado uma solução “amarga, porém necessária”, Paula Calil insiste que o Legislativo precisa acompanhar todas as etapas do processo, defendendo transparência e equilíbrio nas decisões que afetam tanto os ocupantes quanto os proprietários. “Continuaremos participando dessas conversações com o Executivo. Não queremos mais ser excluídos como fomos”, concluiu.