A Prefeitura de Campinápolis decidiu arquivar o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) instaurado para investigar uma servidora da Educação acusada de manter um relacionamento impróprio com um aluno da unidade onde atuava. 

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A decisão foi publicada no dia 2 de dezembro e segue o entendimento de que não é possível aplicar uma nova punição pelos mesmos fatos.

Segundo o relatório da Comissão de Sindicância e Processo Administrativo, a conduta já havia sido analisada anteriormente em procedimento interno, que resultou em penalidade de advertência. 

Como não foram identificados novos fatos, provas adicionais ou qualquer conduta distinta, o colegiado concluiu que a abertura de um novo PAD violaria o princípio jurídico do non bis in idem, que impede a dupla punição por um mesmo ato.

O prefeito Jeovan Faria (Republicanos) acatou integralmente o parecer da comissão e determinou o arquivamento do processo disciplinar. Ele também ordenou que a decisão seja publicada oficialmente, registrada nos assentamentos funcionais da servidora e que ela seja formalmente notificada.