O deputado estadual Chico Guarnieri (PRD) afirmou que propostas de emendas parlamentares para aumentar o percentual da Revisão Geral Anual (RGA) são inconstitucionais e não produzem efeito prático. A RGA prevista para 2026 é de 4,26%, índice correspondente à inflação de 2025, medida pelo IPCA - e chegou para tramitação na Assembleia Legislativa nesta terça-feira (20).

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Segundo o parlamentar, a Constituição estabelece que reajustes salariais com impacto financeiro aos cofres públicos são de iniciativa exclusiva do Poder Executivo. Para Guarnieri, qualquer tentativa de ampliar o percentual por meio de emendas no Legislativo gera expectativa sem respaldo legal.

O deputado alertou que alterações feitas fora do rito constitucional podem resultar em questionamentos judiciais e até na anulação do reajuste. Guarnieri também criticou parlamentares que defendem percentuais superiores ao previsto em lei. Para ele, esse tipo de proposta não beneficia os servidores e pode comprometer a segurança jurídica do processo.

O deputado defendeu que eventuais avanços na política de recomposição salarial ocorram por meio de diálogo institucional com o Executivo. Segundo ele, a valorização dos servidores deve respeitar os limites legais e a responsabilidade fiscal.