Antes da aprovação do projeto que concede a Revisão Geral Anual (RGA) de 5,40% aos servidores públicos, a deputada estadual Janaina Riva (MDB) anunciou a apresentação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) com o objetivo de garantir segurança jurídica ao pagamento das revisões que deixaram de ser concedidas nos últimos anos.
Leia também
Após pressão de servidores, acordo no Paiaguás garante consenso e RGA de 5,40% é aprovada
A iniciativa surge em meio ao debate sobre o reajuste aprovado pela Assembleia Legislativa, que elevou o índice inicialmente proposto pelo governo, de 4,26%, correspondente à inflação, para 5,40%, após articulação entre parlamentares da base e mobilização sindical.
A deputada explicou que a inclusão de emendas diretamente no projeto da RGA chegou a ser discutida, mas foi descartada para evitar riscos jurídicos que poderiam atrasar ou até inviabilizar o pagamento do reajuste.
“Se nós colocássemos uma emenda dentro do projeto do RGA, isso poderia virar uma briga jurídica”, alertou.
Segundo Janaina, uma eventual judicialização poderia comprometer o pagamento do reajuste ainda no início do ano.
“Nós poderíamos não ter o RGA incrementado nem no mês de janeiro e nem no mês de fevereiro”, disse, ao ressaltar a fragilidade financeira enfrentada pelos servidores.
Diante disso, a alternativa encontrada foi a elaboração de uma PEC, construída em conjunto com outros parlamentares, para tratar especificamente do passivo acumulado.
Ela explicou que a proposta reconhece formalmente a dívida do Estado com os servidores públicos e não depende de sanção do governador Mauro Mendes (União).
“A PEC não precisa de sanção do governador. A PEC tramita na Casa, é aprovada na Casa e é promulgada pela Assembleia Legislativa”, afirmou.
Janaina leu trechos do texto da proposta, que prevê o reconhecimento dos débitos referentes aos resíduos da RGA acumulados entre 2017 e 2022.
O cronograma de quitação deverá ser definido posteriormente por meio de lei complementar, respeitando a disponibilidade financeira do Estado e os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. A deputada ressaltou ainda que o pagamento do passivo não se confunde com a revisão anual do exercício corrente. “Isso é um instrumento para dar segurança aos servidores do Estado”, enfatizou.
A deputada reforçou que a mobilização dos servidores continuará sendo fundamental, já que a PEC precisa ser aprovada em dois turnos de votação no plenário.
“A mobilização dos servidores do Estado de Mato Grosso será muito importante para nós garantirmos o reconhecimento dessa dívida”, declarou.
Apesar do avanço com a aprovação do reajuste, Janaina afirmou que não há motivo para comemoração.
“Longe de comemorar o avanço que tivemos hoje. Longe”, disse, ao lembrar que esta foi a primeira vez, em sete anos, que houve algum avanço concreto nas pautas do funcionalismo estadual.
