A prefeita Flávia Moretti (PL) sancionou lei que proíbe a comercialização, o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício com estampidos em Várzea Grande, tanto na área urbana quanto nas comunidades rurais do município. A norma prevê multa para os infratores.

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A nova legislação, publicada nesta terça-feira (27), veda o uso de qualquer artefato pirotécnico que produza efeito sonoro ruidoso, em espaços públicos ou privados, abertos ou fechados. A medida tem como objetivo reduzir impactos negativos causados pelo barulho excessivo, especialmente a pessoas sensíveis ao ruído, idosos, crianças, animais e pacientes em tratamento de saúde.
 
A lei abre exceção apenas para os chamados “fogos de vista”, que produzem efeitos predominantemente visuais e barulho de mínima intensidade. Também fica permitido o uso de fogos em propriedades rurais exclusivamente para afastar animais que atacam plantações, desde que respeitada a distância mínima de 400 metros das comunidades rurais.
 
Em caso de descumprimento, o infrator estará sujeito a multa de 100 Unidades de Padrão Fiscal (UPF) do município. A penalidade será aplicada tanto a quem vender quanto a quem utilizar os fogos proibidos. A norma ainda prevê que, em caso de reincidência no prazo inferior a 30 dias, o valor da multa será dobrado.
 
De acordo com o texto legal, os recursos arrecadados com as penalidades serão destinados a fundos municipais definidos posteriormente por decreto do Poder Executivo. A lei já está em vigor e passa a valer a partir da data de sua publicação.