O senador Jayme Campos (UNIÃO) voltou comentar sobre a alegação de que a Amaggi, empresa de Blairo Maggi (PP) - ex-senador e mega produtor rural - , estaria isenta do recolhimento do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab) por meio de uma suposta liminar. Inicialmente, o senador afirmou que o empresário devia R$ 2 bilhões em impostos não recolhidos, mas depois admitiu que o valor era apenas um "chute". Agora, o congressista sustenta que cabe aos órgãos de controle apurarem o caso. 

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Segundo o parlamentar, a liminar foi confirmada a ele pelo próprio governador Mauro Mendes (UNIÃO) em uma reunião no Palácio Paiaguás, alegação que o governador já negou publicamente nesta semana.

“No fim da conversa, eu indaguei o governador: ‘existe um boato que o Blairo Maggi - não é nem o Blairo, é o grupo Maggi - não recolhe o Fethab. É verdade ou mentira?’ Ele me respondeu: Ele tem uma liminar baseada numa lei - diante desse processo em relação à exportação - que dá a ele a possibilidade de não recolher os tributos.”

O senador, em sua fala, defendeu a isonomia no recolhimento do tributo, questionando por que "todo mundo paga e alguns ‘Raimundos’ não pagam”. 

Ele disse que suspeita de que a isenção, que ele ouviu estar relacionada ao Fethab sobre energia, também estaria "embolando" o Fethab da produção de grãos como soja, milho e algodão.

“Eu confesso que eu não sabia que energia pagava Fethab. Eu imagino que está embolado também, por conseguinte, o Fethab da produção, não sei se soja, milho, algodão. Não me interessa”, disparou.

Jayme, no entanto, afirmou que seu papel foi apenas de "indagação" e defendeu que a apuração cabe aos órgãos de controle e aos deputados da Assembleia Legislativa. “Quem tem que apurar é o Tribunal de Contas, o Ministério Público, Assembleia Legislativa. Eu fiz a indagação," disse.

A fala de Jayme sobre “liminar para energia” se refere a decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) que, por maioria, no segundo semestre de 2025, encerrou um processo que discutia a constitucionalidade da Fethab sobre usinas hidrelétricas. 

Os magistrados entenderam que a ação perdeu o objeto, uma vez que a norma que previa a obrigatoriedade da contribuição foi revogada por legislação estadual posterior.

O grupo Amaggi administra seis Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs) localizadas nos municípios de Sapezal e Campos de Júlio, no interior de Mato Grosso.

Discussão judicial

A controvérsia teve origem em um mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação Brasileira de Geração de Energia Limpa (Abragel) contra autoridades da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz).

A entidade questionava a constitucionalidade do artigo 7º-H da Lei Estadual nº 7.263/2000, incluído pela Lei nº 9.852/2012, que passou a exigir contribuição ao Fethab no percentual de 0,004% da Unidade Padrão de Fiscalização (UPFMT) por quilowatt-hora (kWh) de energia comercializada por usinas e centrais hidrelétricas.

A Abragel sustentava que o Fethab foi instituído originalmente como uma contribuição facultativa, vinculada à concessão de benefícios fiscais a produtores rurais, e que a alteração legislativa transformou o fundo em uma cobrança obrigatória para o setor energético.

Segundo a entidade, a mudança descaracterizou a natureza jurídica da contribuição e invadiu competência privativa da União, responsável pela tributação sobre a comercialização de energia elétrica.

Durante a tramitação do processo, entretanto, foi editada a Lei Complementar nº 798, de 11 de outubro de 2024, que revogou os dispositivos legais que embasavam a cobrança.

Diante desse cenário, o desembargador José Zuquim Nogueira, cujo voto prevaleceu no julgamento, entendeu que não havia mais utilidade em examinar a constitucionalidade de uma norma já retirada do ordenamento jurídico.

“A revogação superveniente da norma impugnada extingue o objeto da arguição incidental de inconstitucionalidade”, registrou o magistrado em trecho do acórdão.

Reação de Blairo Maggi

Após as declarações do senador, Blairo Maggi reagiu publicamente e lançou um desafio: pagar R$ 100 mil a quem apresentar o documento que comprove a existência de liminar que isente empresas do grupo Amaggi do pagamento do Fethab ou que demonstre a suposta dívida apontada.

Nos bastidores, Maggi também teria afirmado que não compreendeu a motivação das declarações e ressaltou que sempre manteve uma relação de respeito com Jayme Campos e com a família do senador.