Procuradores da Procuradoria Geral do Estado (PGE) alegaram que não tinham conhecimento prévio de onde seria depositado o dinheiro do acordo de R$ 308,1 milhões com a Oi S.A.. As declarações foram dadas em oitiva na Assembleia Legislativa, nesta quinta-feira (11), que tratou sobre o termo de autocomposição que devolveu valores de ICMS à empresa e virou alvo de questionamentos no Parlamento e uma ação popular em decorrência da destinação final dos recursos após a cessão do crédito para terceiros.
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O procurador-geral do Estado, Francisco Lopes, sustentou que, no momento da assinatura, o acordo previa apenas que o pagamento seria feito em conta a ser indicada pelo credor, sem identificação prévia do destinatário. Segundo ele, a definição ocorreu somente depois da homologação judicial, quando a parte credora solicitou o depósito em conta de pessoa jurídica específica.
“Quando nós celebramos o acordo, existia uma cláusula específica nele falando que o dinheiro ia ser depositado em conta previamente indicada pelo credor. Então, quando nós celebramos o acordo, nós não sabíamos isso. Depois de homologado em juízo que o credor veio: ‘Olha eu gostaria que vocês depositassem os valores nessa conta de titularidade dessa pessoa jurídica’. Foi isso que aconteceu”, afirmou.
Na mesma linha, Lopes disse que a PGE não tem obrigação, nem prática administrativa, de investigar quem são os cotistas por trás de fundos indicados como beneficiários do recebimento, por se tratar de uma relação privada do credor.
“De quem era essa conta do fundo, quem era titular desse fundo, nós não sabíamos isso. Daí não vou ter que pegar então toda a situação em que houver uma cessão de crédito, eu vou abrir, vou lá, é o fundo ABC, eu vou ver quem são os titulares desse fundo. Não me parece razoável que a PGE faça isso”, declarou.
O procurador-geral adjunto Luís Otávio Trovo reforçou que a Procuradoria celebrou o acordo sem conhecimento do destino final dos valores e que o depósito ocorre conforme indicação do titular do direito.
“Nós tratamos do acordo, celebramos acordo sem conhecimento de destino do dinheiro. A gente faz os acordos na Consenso e o dinheiro é depositado, depende da natureza, onde o titular do direito indica. Não tem como saber para que fundo foi, conta foi, não tem como saber isso. Impossível”, disse.
Trovo também negou ter recebido visitas de agentes políticos citados no debate e afirmou: “Eu particularmente nunca recebi visita de ninguém desses que se vocês como secretário Fábio Garcia por exemplo não, Berinho Garcia nunca, Cidinho Santos nunca, não”.O subprocurador-geral Leonardo Vieira classificou como relação privada a cessão do crédito da Oi para terceiros, inclusive com a informação de que o crédito teria sido vendido por cerca de R$ 80 milhões, valor cerca de R$ 220 milhões abaixo do acordo.
Ele afirmou que não tinha conhecimento da negociação e que isso, se soubesse, teria alterado a postura do Estado na mesa. “Se o cidadão comprou por 80 milhões, eu não sabia, deputado Wilson, eu não sabia. Eu até ouso dizer que, se eu soubesse, eu ia ter apertado muito mais para fazer o acordo muito menor. Não sabia, não tinha como saber as relações privadas que se desenvolveram antes e depois”, afirmou.
Na avaliação de Trovo, a responsabilidade institucional da PGE se encerra com o pagamento regular a quem detém legitimidade para receber, seja o credor original ou quem ele indicar após cessão. “A nossa responsabilidade no contrato se encerra com pagamento. Dali em diante a gente não faz um controle de como esse dinheiro eventualmente transita”, disse.
Durante a oitiva, deputados questionaram a extensão desse entendimento e cobraram explicações sobre por que o Estado não mapeou previamente o fluxo do crédito, especialmente diante das suspeitas levantadas sobre a destinação a fundos com ligações políticas, ponto que deve continuar no radar da Assembleia em novas oitivas e diligências.
