O presidente da Assembleia Legislativa (ALMT), Max Russi (PSB), convocou os deputados para uma sessão extraordinária na próxima quinta-feira (19), às 09 horas. O principal projeto a ser apreciado é o Projeto de Lei Complementar (PLC 01/2026) que altera a legislação estadual para dispor sobre a licença para o exercício de mandato classista.

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De acordo com a ordem do dia, o textotramita em primeira votação e em regime de dispensa de pauta. A proposta altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990, que trata do regime jurídico dos servidores públicos estaduais.

Encaminhado pelo Poder Executivo por meio da Mensagem nº 06/2026, o projeto estabelece novas regras para a concessão de licença remunerada a servidores públicos efetivos eleitos para cargos de direção em entidades sindicais ou associativas representativas de suas categorias.

Pelo texto, o servidor eleito terá direito à licença com remuneração do cargo efetivo, excluídas parcelas relacionadas a índices de produtividade, durante o período correspondente ao mandato. Em caso de reeleição imediata, a licença poderá ser prorrogada pelo mesmo período. No entanto, ultrapassado o limite de uma recondução consecutiva, o servidor não poderá usufruir de nova licença remunerada para o desempenho de mandato classista, devendo conciliar a função sindical com as atribuições do cargo efetivo.

A mensagem sustenta que a proposta busca disciplinar o afastamento remunerado para exercício de mandato sindical, estabelecendo critérios objetivos e alinhados aos princípios da eficiência administrativa e da continuidade do serviço público. O Executivo também cita entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no sentido de que restrições razoáveis ao afastamento remunerado não afrontam a liberdade sindical.

Além do PLC 01/2026, a pauta inclui projetos de lei em segunda votação, projetos de decreto legislativo e outras proposições em primeira apreciação.