Com o fim do recesso de Carnaval, a Assembleia Legislativa retoma as sessões ordinárias nesta quinta-feira (18) tendo como primeiro grande embate a votação do Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 01/2026, que impõe novos limites à licença remunerada de servidores que exercem mandato sindical.
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A proposta, encaminhada pelo governador Mauro Mendes (União), limita o afastamento remunerado a dois mandatos consecutivos. Após esse período, o servidor deverá conciliar a atuação sindical com o exercício regular do cargo público, podendo contar apenas com flexibilização de horário, mediante autorização da chefia.
O governo sustenta que a medida busca garantir equilíbrio entre o direito à representação sindical e a continuidade do serviço público. Na mensagem enviada ao parlamento, o Executivo argumenta que a proposta está alinhada a decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que admitem restrições razoáveis ao afastamento remunerado.
Os deputados da oposição classificam o projeto como um ataque à representação sindical e tentam construir alterações no texto. Apesar das críticas e da mobilização de sindicatos e federações, até o momento nenhuma emenda ou substitutivo integral foi protocolado oficialmente.
A deputada Janaina Riva (MDB) chegou a promover audiência pública para discutir o tema e defende maior debate antes da votação. Entidades sindicais alegam que a proposta pode enfraquecer a organização das categorias e comprometer a defesa dos direitos dos servidores.
Nos bastidores, a avaliação é de que o governo possui maioria suficiente para aprovar o projeto em primeira votação. A estratégia seria garantir o avanço inicial da matéria e, posteriormente, negociar possíveis ajustes para a segunda votação, fase em que o texto pode sofrer modificações.
CPIs
Outro ponto de discussão será a instauração de CPIs. A base do governo na Assembleia apresentou, de uma só vez, três pedidos de abertura de comissões, em movimento interpretado pela oposição como tentativa de barrar a articulação para investigar o acordo firmado entre o Estado e a empresa Oi. Os requerimentos foram lidos na sessão da semana passada pelo presidente da Casa, Max Russi (PSB), que anunciou o encaminhamento dos documentos à Procuradoria da Assembleia.
Pelo regimento interno, apenas três CPIs podem tramitar simultaneamente. Uma quarta só pode ser instaurada caso tenha, no mínimo, 16 assinaturas, o que não ocorreu nos pedidos protocolados nesta semana.
O primeiro quer investigar as demarcações de terras indígenas realizadas pelo governo federal no Estado. Segundo requerimento, investigar a falta de investimento e a desatenção estratégica da União na faixa de fronteira entre Mato Grosso e Bolívia e o terceiro para apurar os impactos da legislação penal federal.
Câmara de Cuiabá
Na quinta, a Câmara de Cuiabá começa a realização de sessões virtuais enquanto durar a reforma do plenário da Casa.
Segundo a presidente Paula Calil (PL), a medida é temporária, não compromete a transparência dos trabalhos. De acordo com ela, a decisão foi necessária porque a reforma estrutural não conseguiu ser concluída durante o recesso parlamentar. Ela afirmou que a expectativa é concluir as obras até o fim de fevereiro.
As obras no plenário incluem a substituição do painel eletrônico principal e a instalação de dois novos painéis laterais, além da troca de cadeiras danificadas e melhorias na acessibilidade. Os gastos com a reforma já somam R$ 594 mil, referentes principalmente às intervenções na parte elétrica, iniciadas em dezembro.
