O prefeito Abilio Brunini encaminhou à Câmara Municipal de Cuiabá um  Projeto de Lei Complementar que altera a Lei Complementar nº 436/2017 e a Lei Complementar nº 555/2025. A proposta promove mudanças na estrutura administrativa municipal relacionada à proteção animal e possibilita o pagamento de “Gratificação de Responsabilidade Técnica” a servidores ocupantes de cargos exclusivamente em comissão. O valor da gratificação não consta no texto do projeto. 

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O projeto foi lido durante a sessão de hoje e encaminhado para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária. Agora, o texto aguarda parecer das comissões e, se aprovado, segue para votação em plenário.

Pelo texto enviado pelo Executivo, a Secretaria Adjunta de Bem-Estar Animal passa a integrar oficialmente a estrutura da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Desenvolvimento e Planejamento Urbano. A medida, segundo a justificativa apresentada, busca "fortalecer a execução, coordenação e gestão das políticas públicas voltadas à proteção e ao bem-estar animal".

O projeto também redefine a composição do Conselho Municipal de Bem-Estar Animal, incluindo representantes da Secretaria Municipal de Governo e estabelecendo que o colegiado será presidido pelo titular da SMADES, tendo como vice o secretário adjunto da pasta.

Um dos pontos de destaque da proposta é a alteração que trata dos requisitos para designação de responsável técnico. O texto atual exige que a escolha recaia sobre servidores efetivos do município. Com a mudança, passam a ser elegíveis também os ocupantes de cargos comissionados.

A justificativa do Executivo argumenta que a inclusão de servidores comissionados "representa uma modernização administrativa que oferece maior flexibilidade ao gestor público, sem comprometer a qualidade e a eficiência dos serviços prestados".

Na mensagem encaminhada aos vereadores, o prefeito Abílio Brunini ressalta que as alterações propostas "não acarretam ampliação de despesas, mas tão somente se limitam à reorganização administrativa". O documento destaca ainda que a medida busca conferir "maior eficiência administrativa, clareza hierárquica e aprimoramento da gestão pública".