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Empresas e sindicato ajuízam 12 ações contra Ager por atos ilegais em edital

28 Jun 2012 - 12:00

De Brasília - Marcos Coutinho / Da Redação - Priscilla Vilela

Foto: Reprodução

Empresas e sindicato ajuízam 12 ações contra Ager por atos ilegais em edital
O resultado com as propostas comerciais para licitações no Sistema de Transporte Rodoviário Coletivo Intermunicipal de Passageiros foi divulgado na quarta-feira (27) e já hoje resultaram no ajuizamento de doze ações contra a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados (Ager).


A intenção é tentar suspender o edital de licitação sob a alegação de que o certame apresenta diversos atos de irregularidade e ilegalidade. Na sexta-feira (22), a assessoria teria informado que nove empresas teriam apresentado propostas para tentar vencer o processo, contudo, segundo fontes, dois lotes não foram contemplados.

Além das ações que denunciam as irregularidades no documento, a não-apresentação de propostas para os lotes acabam por determinar o processo como "errado", conforme destacou ao Olhar Direto fontes da vice-governadoria da agência reguladora e do próprio Setromat.

“Infelizmente, em dois lotes não teve a apresentação de propostas e, para o terceiro lote, uma empresa apresentou proposta, mas ela já tinha feito outras duas e o edital veda a participação em três lotes”, ressaltou uma fonte.

As exigências da instituição para intitular a empresa vencedora determinam que seja escolhido o menor preço ofertado ao Coeficiente Tarifário (COF) para cada um dos oito mercados e lotes. Quanto ao valor dos contratos, estariam sendo marcados entre R$ 32,9 milhões a R$ 1,7 bilhão, para vinte anos de concessão. As exigências, no entanto, seriam descabidas.

“Não houve proposta para os dois lotes porque as exigências da Ager são descabidas e os valores (as autorgas) são exorbitantes e, portanto, inviáveis economicamente”, contrapôs o líder patronal ouvido pela reportagem.

O processo licitatório tem sido objeto de controvérsias desde que empresários do ramo de transportes e deputados da Assembleia Legislativa (AL) lançaram críticas ao modelo proposto, baseado em mercados regionais e na oferta de dois tipos de serviço.

Logo em seguida, a Justiça passou a deferir pedidos de liminares que atravancaram ainda mais o processo. No dia do recebimento das propostas das empresas, ainda houve a notícia de seis pedidos de liminares na Justiça que acabaram sendo indeferidos.

Segundo o presidente da Ager, Aroldo Cavalcante, não houve propostas para o lote 1 de Rondonópolis e o Lote de 1 de Cáceres. “O fato de haver propostas não quer dizer houve problema no edital, mas sim falta de interesse das empresas. Prova disso é nos lotes 2 dessas duas cidades houveram propostas”, declarou.

A expectativa é que já na próxima segunda-feira (1) a comissão te licitação comece a preparar o lançamento de um segundo certame para licitar os lotes que ainda estiveram em aberto.




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