Após abertura dos trabalhos legislativos desse ano na Assembleia Legislativa de Mato Grosso, os deputados voltam ao parlamento para trabalho na próxima quarta-feira (7). A primeira grande discussão continua em torno da Lei do Transporte Zero.

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 Para o retorno, Wilson Santos (PSD), Dr. João (MDB) e Juca do Guaraná (MDB) aprovaram dispensa de pauta que tenta congelar a norma que está em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF). 

Por enquanto, a lei está vigente. Segue liberado que pescadores comercializem 100 espécies de peixes dos rios de Mato Grosso. Fica proibida a pesca de 12 tipos. No entanto, proposta do trio pede a vacância da lei.

"A alteração e adequação na Lei nº 12.197/2023, tem por objetivo conceder uma vacatio legis suficiente para que os pescadores, ribeirinhos e empresários do setor  da pesca, possam se adequar ao novo regramento, respeitando ainda o princípio da segurança jurídica e da ampla publicidade", diz trecho do projeto.

Wilson Santos disse que essa pauta entrará em discussão na primeira sessão. "Queremos suspender a lei por esse ano e dar espaço ao governador refazer a lei. Aprovando isso, vamos discutir e até ajudar os pescadores terem mais um ano de sobrevida antes que qualquer lei entre em ação", concluiu o deputado.