O Ministério Público não tem legitimidade para propor representação por desvirtuamento da propaganda partidária gratuita. O entendimento é do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo que, por maioria de votos, julgou extintas sem resolução do mérito seis representações propostas pela Procuradoria Regional Eleitoral contra os diretórios regionais do PSDB, PSC, PTB, PMDB e PSB.