A Câmara dos Deputados aprovou ontem a isenção da contribuição social para o Fundo de Apoio ao Trabalhador Rural (Funrural) da receita obtida com a venda de produtos destinados ao plantio ou reflorestamento, de sementes e animais para reprodução ou criação pecuária e sua utilização como cobaias em pesquisas. A proposta é uma das emendas à Medida Provisória (MP) 447, também aprovada ontem na Câmara.

A isenção havia sido revogada pela Lei 11.718/08 em junho do ano passado, e esses produtos passaram a pagar 2% a título de contribuição social para o INSS e 0,1% para financiar o auxílio-acidente.

O texto original da MP também autoriza a prorrogação em até dez dias dos prazos de recolhimento de diversos tributos federais. No Senado, foram acrescidas oito emendas ao texto. O deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS) explicou que com a conclusão da votação no Congresso, a extinção definitiva desse imposto que onera o setor produtivo está nas mãos do Presidente da República. O governo sinaliza que não vai vetar esse item.

Fumo - O deputado informou que outro destaque, aprovado junto a versão final texto da MP, autoriza os fabricantes de cigarro a pagarem o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) uma vez por mês, até o décimo dia útil do mês seguinte ao da apuração. Atualmente, a indústria tem de recolher o imposto a cada dez dias dentro do mesmo mês.

Segundo o deputado gaúcho, a medida, além de igualar os direitos de empresa do setor fumageiro com as indústrias de automóvel e de bebidas, também dá um fôlego financeiro a elas. "Isso favorece o setor responsável por milhares de empregos, principalmente nos três Estados do Sul. Com a mudança, as empresas, que estão com dificuldades de caixa, poderão honrar seus compromissos com os produtores de fumo", completou.