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Do Internauta
Para quem ainda não sabe o que é e o que faz uma Agência Reguladora (AGER – Autarquia Especial): As Agências Reguladoras no Brasil, bem como nos continentes da América e da Europa, foram criadas com o intuito de regular, controlar e fiscalizar os serviços públicos delegados, atuando, dentre outros, na gestão dos contratos de concessão, mantendo seu equilíbrio econômico-financeiro, por intermédio de reajuste e revisão tarifária, garantindo a prestação dos serviços adequados aos usuários com tarifas módicas e justas, contribuindo para sua universalização e implementando as políticas públicas definidas pelo Poder Concedente (União, Estado ou Município). Como entidades reguladoras, monitoram setores fundamentais da economia, garantindo seu funcionamento orgânico, adotando medidas regulatórias para impedir a degradação dos serviços e aumentar sua qualidade, assegurando a proteção do usuário, sem prejudicar os direitos inerentes às concessionárias, permissionárias ou autorizatárias. Somente uma instituição forte e estável poderá garantir a manutenção dos parâmetros originalmente contratados. A presença das Agências Reguladoras no país, com o estabelecimento de marcos regulatórios estáveis, é fundamental para proporcionar a estabilidade e atratividade a novos investimentos necessários ao seu desenvolvimento, bem como promover o bem-estar dos usuários dos serviços públicos, propiciando o crescimento eficiente nos setores estruturantes da economia. No Estado de Mato Grosso, verifica-se que a AGER (Agência de Regulação dos Serviços Públicos), Ente de Estado, é competente para atuar em até 07 (sete) segmentos de serviços públicos, entre eles o Transporte Intermunicipal de Passageiros, Distribuição de Energia Elétrica, Distribuição do Gás Natural Canalizado, Rodovias Concedidas etc, o que se evidencia ser um dos principais órgãos do governo e sua fundamental importância no Estado, bem como a magnitude da atribuição de seus Analistas Reguladores, haja vista sua atuação em diversos setores estruturantes da economia, sendo, portanto, uma carreira de Estado indispensável na estrutura da Administração Pública moderna.