Segundo a CGU (Controladoria-Geral da União), até o mês passado sete Estados ainda não a tinham regulamentado: Acre, Amapá, Amazonas, Maranhão, Pará, Rio Grande do Norte e Roraima. Em dois deles (Amapá e Maranhão), é impossível fazer qualquer tipo de pedido. E mesmo onde já há regras definindo como deve ser a prestação de informações, a falta de um setor específico e de sites para receber os requerimentos dificultam a aplicação da legislação. Já o sistema desenvolvido pela Secretaria de Administração de MT é considerado um dos modelos para outros estados.