Multa diária de R$ 1 mil com máximo de R$ 1 milhão de penalidade por item descumprido. Essa é a punição prevista caso o Governo do Estado descumpra o TAC para a implantação em definitivo do Parque Serra Ricardo Franco. O documento ainda não foi disponibilizado na íntegra, mas se for levado em conta que os tópicos são: 1) prazo de 21 meses para confecção do plano de manejo florestal; 2) prazo de 14 meses para um diagnóstico fundiário para posteriormente apresentar um cronograma de regularização; 3) georeferenciamento, sinalização fiscalização do Parque; são no máximo R$ 3 milhões de multa. Caso seccionem esses tópicos, talvez cheguem a R$ 6 milhões de multa máxima. Basicamente, para o Governo do Estado, cujo orçamento é dezenove vezes bilionário, trata-se de um mero protocolo de boas intenções que não significa, objetivamente, a implantação de nada.