Passou pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados o parecer do deputado Fausto Pinato (PP-SP) favorável ao Projeto de Lei 5800/16 de autoria do deputado federal Nilson Leitão (PSDB-MT) que concede anistia às multas e sanções para motoristas que trafegaram com luz baixa durante a noite ou dia nos túneis providos de iluminação pública e nas rodovias. A anistia se estende às penalidades aplicadas até 90 dias após a entrada em vigor da Lei n.º 13.290, de 23 de maio de 2016. Leitão argumenta que o prazo de divulgação não teria sido suficiente para alertar os motoristas sobre a norma.