A deputada Janaina Riva (MDB) apresentou o projeto de Decreto Legislativo nº 2/2019 que susta os efeitos do Decreto Governamental 26/02/2019. O decreto do Executivo estadual estabelece procedimentos à rescisão de convênios, parcerias e instrumentos congêneres de descentralização de recursos do Estado para municípios e organizações da sociedade civil em que não foi efetivado qualquer repasse financeiro até 31 de dezembro de 2018.  O decreto assinado pelo governador Mauro Mendes (DEM) destaca que o executivo estadual pode em caráter excepcional e mediante decisão do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado (CONDES), mas comprovada a disponibilidade orçamentária e financeira, autorizar o início da execução de convênios e instrumentos congêneres que atenda ao interesse público.