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​Ex-Sefaz, presidente da Fiemt diz que projeto de Mendes cria insegurança e desemprego

Da Reportagem Local - Carlos Gustavo Dorileo/ Da Redação - Lucas Bólico

O presidente do Sistema Federação das Indústrias no Estado de Mato Grosso (Fiemt), Gustavo Oliveira, é um duro crítico do projeto de lei complementar que revalida os incentivos fiscais em Mato Grosso. O texto, enviado à Assembleia Legislativa como mensagem do Executivo, tem sido chamado de “mini-reforma tributária” e, segundo Oliveira, cria um ambiente de insegurança jurídica que pode fechar postos de trabalho.

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“Nós temos que entender que nós estamos num momento único, uma oportunidade única que não vai mais se repetir no Brasil para dar segurança jurídica às empresas e ao Estado. O que o governo propôs com esse projeto de lei complementar ele aumenta a insegurança, cria novas regras de relacionamento entre as empresas, diminui o nível de incentivos existentes no Estado sem nenhuma conversa com o setor produtivo e ainda resolve fazer um projeto de lei complementar, algo que outros estados já fizeram há muito mais tempo de maneira muito mais simples, e às vezes até por decreto”, criticou Oliveira, que participou de audiência pública sobre o assunto na tarde desta segunda-feira (1), na Assembleia Legislativa.
 
Em uma conta de cabeça, Oliveira, que foi secretário de Fazenda no governo Pedro Taques (PSDB), estima que o texto, da maneira como pensado pelo Executivo, pode provocar o desemprego de até 10 mil pessoas em Mato Grosso. “Só as industrias do Prodeic  [Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso] sustentam mais de 30 mil empregos no Estado. Se houver um corte de 10% nessas vagas por insegurança jurídica, por aumento de tributação, nós estamos falando de três mil empregos diretos e talvez 9- 10 mil empregos indiretos”, estimou.
 
A proposta da Fiemt para o Executivo é que todos os incentivos sejam reinstituídos da maneira como estão atualmente e que só depois disso se abra discussão para mudança de regras. “É preciso ter muita responsabilidade nessa discussão e é isso que nós queremos. Nós precisamos de tempo para discutir. O governo reinstituindo todos os benefícios ele pode a qualquer  momento recalibrar essa alíquota para menos se ela não for mais necessária. Tem pressa nenhuma de fazer esse corte de uma vez só, de maneira apressada e sem uma análise competente das conseqüências”.
 
“O que nós queremos é pedir uma freada de organização, arrumar essas vertentes que precisam ser aparadas essas arestas e dialogar com o governo. Nós não estamos de maneira alguma nos negando a discutir o futuro dos incentivos em Mato Grosso, mas precisa ser feito com tempo e com responsabilidade”.
 
Oliveira ainda sustenta que, no modelo como foi desenhado, o projeto pode ser derrubado na justiça. Ele cita que em um dos segmentos afetados, a “mini-reforma” cria um crédito presumido de 10% do valor do imposto, o que, de acordo com juristas consultados pela Fiemt, funciona côo a criação de um novo benefício fiscal, o que esbarra Lei Complementar 160 e em convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
 
“Acho que o ponto principal é que desde que o regulamento do ICMS em Mato Grosso foi consolidado, diversos julgamentos até no Supremo Tribunal Federal mudaram entendimentos que até então eram permitidos. O Estado tem então uma oportunidade única, como eu disse, de rever esses posicionamentos, de ajudar sua legislação e tornar a vida do empresário muito mais simples. Por que perder essa oportunidade? Porque o governo quer junto com o projeto de convalidação e reinstituiução promover uma mini-reforma tributária que, alias, não é mini, ela é macro, ela muda muito o sistema de tributação do Estado  sem discussão com a sociedade”.
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