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TCE determina que Prêmio Saúde volte a ser pago a servidores de Cuiabá
Da Redação - Fabiana Mendes
O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso homologou, em sessão realizada nesta terça-feira (30), medida cautelar concedida pelo conselheiro interino Moises Maciel, que determinou no início deste mês a suspensão do pagamento do Prêmio Saúde, diante de irregularidades apontadas por vereadores da Capital. Foi dado o prazo de 180 dias para que a Secretaria Municipal de Saúde de Cuiabá regularize a forma de pagamento aos servidores lotados exclusivamente na Pasta.
No voto pela homologação da medida cautelar, aprovado por unanimidade, o conselheiro salientou a necessidade da eficácia da decisão, porém optou por conceder prazo de seis meses para o efetivo cumprimento, levando em conta o princípio da segurança jurídica.
Leia mais:
Prefeitura cita extrema urgência e decide pagar ‘Prêmio Saúde‘ mesmo com suspensão do TCE
O ato normativo deve estabelecer quais cargos receberão a gratificação de incentivo; os valores do prêmio por meio de previsão expressa em lei; a base de cálculo e metodologia de cálculo do incentivo, observando a reserva legal para fixação de remuneração de servidores públicos. Caso descumpra a determinação, a multa diária foi aumentada para 150 UPFs.
A decisão determina que, durante o prazo concedido, o 'Prêmio Saúde' seja pago aos profissionais ligados diretamente à atividade finalística da Secretaria Municipal de Saúde, como médico PSF; médico plantonista; médico ambulatorial contratado; profissional de nível superior, especialista em saúde; e profissional de ensino médio (LC 369/2014); técnico em saúde bucal; técnico em higiene dental; técnico em patologia clínica e laboratório; agente municipal; agente de saúde; profissional de nível fundamental, auxiliar de saúde, auxiliar municipal (LC 369/2014); agente de combate às endemias, agente comunitário de saúde; e aos ocupantes de cargos e funções lotados em hospital e pronto socorro municipal.
Também determina que seja efetuado o pagamento aos profissionais da enfermagem (LC 430/2017); aos médicos (LC 200/2009); e cirurgiões dentistas contratados temporariamente (LC209/2010).
Determina ainda que o secretário Luiz Antônio Pôssas de Cavalho se abstenha, imediatamente, de pagar a gratificação a si próprio; aos ocupantes dos cargos de secretários adjuntos de gestão, assistência, planejamento e operações, e gestão de pessoas. Também estão impedidos de receber o Prêmio Saúde ocupantes de cargos no gabinete do secretário e dos adjuntos; assim como aqueles que exercem funções na assessoria jurídica, conselho municipal de saúde, controle interno, auditoria geral do SUS, assessoria de planejamento, e nas diversas diretorias, coordenadoria e superintendências.
Durante a leitura do relatório, Moises Maciel fez duras críticas à gestão da Secretaria Municipal de Saúde, em razão da falta de controle sobre a quantidade de servidores que recebem o 'Prêmio Saúde'. Ele também criticou a disparidade entre os valores percebidos pelos servidores, destacando que um secretário adjunto recebia o equivalente a R$ 6.800,00 por mês de gratificação, enquanto um agente de saúde recebia R$ 60,00. O conselheiro chamou de “esdrúxula” a Portaria 006/2019, que estendeu ao secretário de saúde o pagamento da gratificação, em valor superior a R$ 7 mil mensais.
Representação Externa
Os vereadores Marcelo Bussiki, Abílio Júnior, Diego Guimarães, Dilemário Alencar e Felipe Wellaton ingressaram no Tribunal de Contas de Mato Grosso com uma Representação de Natureza Externa (Processo nº 12.400-1/2019) questionando o pagamento do 'Prêmio Saúde' a todos os servidores da Secretaria Municipal de Saúde, incluindo o próprio secretário.
Eles argumentaram que o pagamento da gratificação ao secretário seria incompatível com sua forma de remuneração prevista na Constituição Federal, a qual estipulou o subsídio em parcela única, sem qualquer forma de acréscimo. Afirmaram ainda que a Constituição determina que, nesses casos, deve haver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, o que não teria ocorrido. Por fim, alegaram afronta ao art. 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal, pelo fato de não haver estimativa de impacto orçamentário e a origem dos recursos, com a consequente comprovação de que a despesa criada não afetará as metas fiscais.
Antes de conceder a medida pleiteada, o conselheiro Moises Maciel, relator das contas da Prefeitura de Cuiabá do exercício de 2019, determinou a notificação do secretário, que informou ao conselheiro ter suspendido o seu recebimento e promovido o ressarcimento dos meses pagos indevidamente. Contudo, não anexou documento probatório sobre suas alegações e também deixou de se manifestar quanto às ausências de autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, da estimativa de impacto orçamentário e da demonstração da origem dos recursos com a consequente comprovação de que a geração da despesa não afetará as metas fiscais.
Para obter tais informações, o conselheiro determinou nova intimação ao secretário de Saúde, para trazer aos autos os documentos pertinentes e esclarecer os demais apontamentos, e ao controlador geral do Município para conhecimento e manifestação. O secretário anexou documentação comprovando a retificação da Portaria n. 006/2019, retirando do texto a previsão de pagamento da gratificação a ele próprio e ainda apresentou os comprovantes de restituição ao erário. Entretanto, em relação aos demais apontamentos, o secretário permaneceu inerte, sem prestar quaisquer esclarecimentos.
Ao analisar a Representação apresentada pelos vereadores, o conselheiro verificou a ausência de atendimento dos critérios necessários para concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração para o quadro de pessoal da administração pública, como necessidade de prévia dotação orçamentária e autorização específica na lei.
de diretrizes orçamentárias. Além disso, destacou que o secretário municipal de Saúde optou em permanecer em silêncio diante das indagações, “omitindo-se ao dever de prestar os esclarecimentos aos Órgãos de Controle Interno e Externo, inobservando, ainda, o cumprimento da publicização de seus atos administrativos”.
Preliminar
Quanto à preliminar de conflito de competência suscitada pela conselheira interina Jaqueline Jacobsen, o Pleno acompanhou sugestão do conselheiro Moises Maciel para que a Representação de Natureza Externa seja apensada à Auditoria de Conformidade (Processo nº 313904), que apura supostas irregularidades na folha de pagamento da Secretaria Municipal de Saúde de Cuiabá. Dessa forma, o Monitoramento do cumprimento da decisão por parte da Secretaria Municipal de Saúde ficará a encargo da conselheira Jaqueline Jacobsen.
O colegiado também concordou com a determinação à Secretaria Geral de Controle Externo (Segecex) do Tribunal de Contas para que autorize e controle a ampliação do escopo da auditoria, a fim de que ela tenha como objeto apurar todos os fatos relativos à criação, regulamentação e pagamento do 'Prêmio Saúde', conforme normas instituidoras e regulamentadoras da gratificação para todos os servidores públicos que estejam lotados na Secretaria Municipal de Saúde de Cuiabá.
(As informações são da assessoria de imprensa)
No voto pela homologação da medida cautelar, aprovado por unanimidade, o conselheiro salientou a necessidade da eficácia da decisão, porém optou por conceder prazo de seis meses para o efetivo cumprimento, levando em conta o princípio da segurança jurídica.
Leia mais:
Prefeitura cita extrema urgência e decide pagar ‘Prêmio Saúde‘ mesmo com suspensão do TCE
O ato normativo deve estabelecer quais cargos receberão a gratificação de incentivo; os valores do prêmio por meio de previsão expressa em lei; a base de cálculo e metodologia de cálculo do incentivo, observando a reserva legal para fixação de remuneração de servidores públicos. Caso descumpra a determinação, a multa diária foi aumentada para 150 UPFs.
A decisão determina que, durante o prazo concedido, o 'Prêmio Saúde' seja pago aos profissionais ligados diretamente à atividade finalística da Secretaria Municipal de Saúde, como médico PSF; médico plantonista; médico ambulatorial contratado; profissional de nível superior, especialista em saúde; e profissional de ensino médio (LC 369/2014); técnico em saúde bucal; técnico em higiene dental; técnico em patologia clínica e laboratório; agente municipal; agente de saúde; profissional de nível fundamental, auxiliar de saúde, auxiliar municipal (LC 369/2014); agente de combate às endemias, agente comunitário de saúde; e aos ocupantes de cargos e funções lotados em hospital e pronto socorro municipal.
Também determina que seja efetuado o pagamento aos profissionais da enfermagem (LC 430/2017); aos médicos (LC 200/2009); e cirurgiões dentistas contratados temporariamente (LC209/2010).
Determina ainda que o secretário Luiz Antônio Pôssas de Cavalho se abstenha, imediatamente, de pagar a gratificação a si próprio; aos ocupantes dos cargos de secretários adjuntos de gestão, assistência, planejamento e operações, e gestão de pessoas. Também estão impedidos de receber o Prêmio Saúde ocupantes de cargos no gabinete do secretário e dos adjuntos; assim como aqueles que exercem funções na assessoria jurídica, conselho municipal de saúde, controle interno, auditoria geral do SUS, assessoria de planejamento, e nas diversas diretorias, coordenadoria e superintendências.
Durante a leitura do relatório, Moises Maciel fez duras críticas à gestão da Secretaria Municipal de Saúde, em razão da falta de controle sobre a quantidade de servidores que recebem o 'Prêmio Saúde'. Ele também criticou a disparidade entre os valores percebidos pelos servidores, destacando que um secretário adjunto recebia o equivalente a R$ 6.800,00 por mês de gratificação, enquanto um agente de saúde recebia R$ 60,00. O conselheiro chamou de “esdrúxula” a Portaria 006/2019, que estendeu ao secretário de saúde o pagamento da gratificação, em valor superior a R$ 7 mil mensais.
Representação Externa
Os vereadores Marcelo Bussiki, Abílio Júnior, Diego Guimarães, Dilemário Alencar e Felipe Wellaton ingressaram no Tribunal de Contas de Mato Grosso com uma Representação de Natureza Externa (Processo nº 12.400-1/2019) questionando o pagamento do 'Prêmio Saúde' a todos os servidores da Secretaria Municipal de Saúde, incluindo o próprio secretário.
Eles argumentaram que o pagamento da gratificação ao secretário seria incompatível com sua forma de remuneração prevista na Constituição Federal, a qual estipulou o subsídio em parcela única, sem qualquer forma de acréscimo. Afirmaram ainda que a Constituição determina que, nesses casos, deve haver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, o que não teria ocorrido. Por fim, alegaram afronta ao art. 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal, pelo fato de não haver estimativa de impacto orçamentário e a origem dos recursos, com a consequente comprovação de que a despesa criada não afetará as metas fiscais.
Antes de conceder a medida pleiteada, o conselheiro Moises Maciel, relator das contas da Prefeitura de Cuiabá do exercício de 2019, determinou a notificação do secretário, que informou ao conselheiro ter suspendido o seu recebimento e promovido o ressarcimento dos meses pagos indevidamente. Contudo, não anexou documento probatório sobre suas alegações e também deixou de se manifestar quanto às ausências de autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, da estimativa de impacto orçamentário e da demonstração da origem dos recursos com a consequente comprovação de que a geração da despesa não afetará as metas fiscais.
Para obter tais informações, o conselheiro determinou nova intimação ao secretário de Saúde, para trazer aos autos os documentos pertinentes e esclarecer os demais apontamentos, e ao controlador geral do Município para conhecimento e manifestação. O secretário anexou documentação comprovando a retificação da Portaria n. 006/2019, retirando do texto a previsão de pagamento da gratificação a ele próprio e ainda apresentou os comprovantes de restituição ao erário. Entretanto, em relação aos demais apontamentos, o secretário permaneceu inerte, sem prestar quaisquer esclarecimentos.
Ao analisar a Representação apresentada pelos vereadores, o conselheiro verificou a ausência de atendimento dos critérios necessários para concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração para o quadro de pessoal da administração pública, como necessidade de prévia dotação orçamentária e autorização específica na lei.
de diretrizes orçamentárias. Além disso, destacou que o secretário municipal de Saúde optou em permanecer em silêncio diante das indagações, “omitindo-se ao dever de prestar os esclarecimentos aos Órgãos de Controle Interno e Externo, inobservando, ainda, o cumprimento da publicização de seus atos administrativos”.
Preliminar
Quanto à preliminar de conflito de competência suscitada pela conselheira interina Jaqueline Jacobsen, o Pleno acompanhou sugestão do conselheiro Moises Maciel para que a Representação de Natureza Externa seja apensada à Auditoria de Conformidade (Processo nº 313904), que apura supostas irregularidades na folha de pagamento da Secretaria Municipal de Saúde de Cuiabá. Dessa forma, o Monitoramento do cumprimento da decisão por parte da Secretaria Municipal de Saúde ficará a encargo da conselheira Jaqueline Jacobsen.
O colegiado também concordou com a determinação à Secretaria Geral de Controle Externo (Segecex) do Tribunal de Contas para que autorize e controle a ampliação do escopo da auditoria, a fim de que ela tenha como objeto apurar todos os fatos relativos à criação, regulamentação e pagamento do 'Prêmio Saúde', conforme normas instituidoras e regulamentadoras da gratificação para todos os servidores públicos que estejam lotados na Secretaria Municipal de Saúde de Cuiabá.
(As informações são da assessoria de imprensa)