Foi aprovado nesta sexta-feira (3), pelo Senado, projeto de lei que proíbe despejo até dia 30 de outubro, por conta da pandemia do novo coronavírus. O texto, que é de autoria do senador Antônio Anastasia (PSD-MG), trata ainda de outros pontos de relação de direito privado e reúne sugestões do presidente do STF, Dias Toffoli, de regras que devem valer apenas para o período da crise. A proposta segue para a análise da Câmara dos Deputados. A regra vale para ações ajuizadas a partir de 20 de março de 2020, data de publicação no Diário Oficial da União (DOU) do decreto que reconhece estado de calamidade pública no país.