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Contrariando o Paiaguás, Assembleia aprova projeto que garante isenção a energia solar até 2027
Da Redação - Airton Marques / Do Local - Max Aguiar
Contrariando as vontades do governo estadual, a Assembleia Legislativa (ALMT), com 17 votos favoráveis, aprovou em segunda votação o Projeto de Lei Complementar 18/2021 que altera o texto aprovado pela Casa em 2019, que trata da isenção de cobrança de ICMS relativa a energia solar. A aprovação ocorreu na sessão desta quarta-feira (26), duas semanas após o texto ser retirado de pauta, com a promessa de que a Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz) levaria o tema para debate no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
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Para a aprovação de tal isenção, os parlamentares derrubaram parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), que apontou a inconstitucionalidade da matéria, pois invade competência do Poder Executivo.
Em defesa do benefício, o autor da proposta, deputado Faissal Calil (PV), afirmou que o texto não traz nova isenção, mas deixa mais clara a lei aprovada pela própria Assembleia, em 2019, que já tratava sobre a isenção da energia solar.
#OLHO#
Faissal afirma que o secretário Rogério Gallo (Sefaz) se aproveitou da dubiedade da legislação vigente e que o consumidor foi pego de surpresa com a cobrança do imposto. “A aprovação faz valer a força desse Parlamento, que decidiu em 2019 que essa isenção iria até 31 de dezembro de 2027. Esse projeto nada mais prevê que retirar da lei parte final do artigo 37, que dava interpretação dúbia. Dessa forma fica fixado que até 31 de dezembro de 2027 não dá para taxar o sol, levando segurança jurídica a todos que fizeram esse investimento”.
O governo do estado afirma que tal isenção só pode ser aplicada com a autorização do Confaz. O estado já se posicionou sobre o tema e afirma que não há cobrança de ICMS sobre a energia fotovoltaica produzida e imediatamente consumida pela unidade. Explica que a Energisa, aproveitando autorização do Confaz, passou a cobrar, a partir de abril, o imposto incidente sobre o uso do sistema de distribuição da energia elétrica produzida pela unidade consumidora e injetada na rede.
Faissal ainda demonstra que já aguarda o veto por parte do governador Mauro Mendes (DEM), mas afirma que todos os deputados foram coerentes, já que retiraram o projeto de pauta semanas atrás, aguardando a autorização do Confaz.
“Até o dia 25, que foi ontem, eu tentei de todas as formas entrar em contato para participar dessa reunião, mesmo sem direito a voto, mas me falaram que o encontro era sigiloso. Isso afronta o estado democrático de direito. Primeiro, não deu tratamento igualitário aos estados, uma vez que não há mesma cobranças em Mato Grosso do Sul e Rondônia, por exemplo”, completou.
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#OLHO#
Faissal afirma que o secretário Rogério Gallo (Sefaz) se aproveitou da dubiedade da legislação vigente e que o consumidor foi pego de surpresa com a cobrança do imposto. “A aprovação faz valer a força desse Parlamento, que decidiu em 2019 que essa isenção iria até 31 de dezembro de 2027. Esse projeto nada mais prevê que retirar da lei parte final do artigo 37, que dava interpretação dúbia. Dessa forma fica fixado que até 31 de dezembro de 2027 não dá para taxar o sol, levando segurança jurídica a todos que fizeram esse investimento”.
O governo do estado afirma que tal isenção só pode ser aplicada com a autorização do Confaz. O estado já se posicionou sobre o tema e afirma que não há cobrança de ICMS sobre a energia fotovoltaica produzida e imediatamente consumida pela unidade. Explica que a Energisa, aproveitando autorização do Confaz, passou a cobrar, a partir de abril, o imposto incidente sobre o uso do sistema de distribuição da energia elétrica produzida pela unidade consumidora e injetada na rede.
Faissal ainda demonstra que já aguarda o veto por parte do governador Mauro Mendes (DEM), mas afirma que todos os deputados foram coerentes, já que retiraram o projeto de pauta semanas atrás, aguardando a autorização do Confaz.
“Até o dia 25, que foi ontem, eu tentei de todas as formas entrar em contato para participar dessa reunião, mesmo sem direito a voto, mas me falaram que o encontro era sigiloso. Isso afronta o estado democrático de direito. Primeiro, não deu tratamento igualitário aos estados, uma vez que não há mesma cobranças em Mato Grosso do Sul e Rondônia, por exemplo”, completou.