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Botelho prevê judicialização, mas garante que Procuradoria da AL está pronta para defender PEC da Empaer
Da Redação - Airton Marques
Prevendo questionamento jurídico, o primeiro secretário da Assembleia Legislativa (ALMT), Eduardo Botelho (DEM), afirma que a Casa está disposta a colocar a Procuradoria à disposição para atuar em defesa dos servidores demitidos da Empaer, que serão beneficiados com a Proposta de emenda à Constituição (PEC) 10/2021, que trata da regularização do vínculo empregatício de servidores contratados pelas empresas públicas ou sociedades de economia mista com o Governo do Estado.
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A matéria deve passar por votação final na sessão marcada para as 16h desta terça-feira (06) e Botelho já espera que o Palácio Paiaguás tente derrubar a PEC na Justiça.
#OLHO#
“Fizemos essa PEC que dá estabilidade a eles, uma vez que participaram de uma espécie de concurso realizado pelo estado e estão há 30 anos trabalhando, não sendo justo serem dispensados sem direito a nada. Talvez essa questão vai parar no Justiça, mas é um caminho. A Procuradoria da Casa vai ajudar na defesa dos funcionários da Empaer, que estão sofrendo essa injustiça”, afirmou.
De autoria das lideranças partidárias, a matéria foi proposta para atender especificamente 61 servidores da Empaer, que entraram por meio de processo seletivo realizado antes de 23 de abril de 1993, mas que não puderam aderir ao Plano de Demissão Voluntária.
Após a aprovação em primeira votação, 30 servidores da empresa foram exonerados. De acordo com o documento publicado no Diário Oficial do dia 21 de junho, as demissões consideram a decisão liminar pronunciada na A. C. P nº 2.210/97 que tramitou na 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá-MT e a sentença oriunda da 4ª Vara do Trabalho de Cuiabá/MT, transitada em julgado.
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De autoria das lideranças partidárias, a matéria foi proposta para atender especificamente 61 servidores da Empaer, que entraram por meio de processo seletivo realizado antes de 23 de abril de 1993, mas que não puderam aderir ao Plano de Demissão Voluntária.
Após a aprovação em primeira votação, 30 servidores da empresa foram exonerados. De acordo com o documento publicado no Diário Oficial do dia 21 de junho, as demissões consideram a decisão liminar pronunciada na A. C. P nº 2.210/97 que tramitou na 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá-MT e a sentença oriunda da 4ª Vara do Trabalho de Cuiabá/MT, transitada em julgado.