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Lúdio quer obrigar Aprosoja e outras entidades do Agro a prestarem contas do recurso público que recebem
Da Redação - Airton Marques
Provocado pela polêmica envolvendo a Aprosoja-MT e a eventual utilização de recursos públicos recebidos pela entidade para custear manifestações políticas a favor do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), o deputado Lúdio Cabral (PT) apresentou, na quarta-feira (15), p Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 15/21 para obrigar as entidades privadas que recebem dinheiro público em Mato Grosso a prestarem contas da aplicação desses recursos.
Leia também:
Em dois anos, instituto ligado ao agronegócio recebeu quase R$ 80 milhões da Sefaz
Além da Aprosoja, as entidades que atualmente não prestam contas do recurso público que recebem são o Instituto Mato-grossense do Agronegócio (Iagro), Instituto da Madeira de Mato Grosso (Imad), entre outros.
“Diversas entidades do agronegócio recebem recursos de tributos como o Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab). As entidades privadas têm que ter transparência e mostrar como aplicam o recurso público que recebem. A prestação de contas é uma exigência que já existe na Constituição Federal, mas não existe na Constituição Estadual. Nossa PEC é para corrigir o texto da Constituição Estadual e adequá-lo ao texto da Constituição Federal”, explicou.
Somente entre outubro de 2019 e setembro de 2021 foram repassados ao Instituto Mato-Grossense de Agronegócio (IAGRO) R$ 78.714.273,02, por meio de um convênio de arrecadação feito com a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), não qual determinou que 1,15% (um inteiro e quinze centésimos por cento) do valor da UPF/MT, vigente no período, por tonelada de soja transportada, fosse creditado à conta do instituto ligado à Aprosoja-MT.
O pagamento desta contribuição deve ser feito pelo remetente das mercadorias agrícolas (soja, gado em pé, madeira serrada e madeira em tora), que têm o benefício de não pagar o ICMS.
Lúdio criticou a existência de fundos privados alimentados com recursos públicos. “Mato Grosso tem uma aberração que é a existência desses fundos, que são contrapartida para renúncias fiscais e são administrados por entidades privadas, são extra-orçamentários, não estão no orçamento do Estado e não seguem qualquer regra de contabilidade pública. Isso é absolutamente inconstitucional”.
O deputado apresentou também um requerimento de informações ao governador Mauro Mendes (DEM), ao secretário de Fazenda, Rogério Gallo, e ao controlador-geral do Estado, Emerson Hideki Hayashida, sobre as providências adotadas pelo Estado para cumprir as recomendações feitas pela Controladoria Geral do Estado (CGE) em dezembro de 2018 sobre as irregularidades e ilegalidades na transferência de recursos públicos a entidades privadas e a penalização dos responsáveis.
A possível utilização de recursos públicos para financiamento de atos antidemocráticos no dia 7 de setembro resultou na ordem proferida pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, suspendendo os saques das contas da Aprosoja-MT, assim como da Aprosoja Brasil.
Na Assembleia, além da cobrança para que a associação preste contas sobre os recursos recebidos por meio do IAGRO, a CPI da Renúncia e Sonegação Fiscal, presidida por Wilson Santos (PSDB), deve convocar o produtor Antônio Galvan, que comandou a Aprosoja Mato Grosso e hoje é presidente da nacional (Com Assessoria).
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Além da Aprosoja, as entidades que atualmente não prestam contas do recurso público que recebem são o Instituto Mato-grossense do Agronegócio (Iagro), Instituto da Madeira de Mato Grosso (Imad), entre outros.
“Diversas entidades do agronegócio recebem recursos de tributos como o Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab). As entidades privadas têm que ter transparência e mostrar como aplicam o recurso público que recebem. A prestação de contas é uma exigência que já existe na Constituição Federal, mas não existe na Constituição Estadual. Nossa PEC é para corrigir o texto da Constituição Estadual e adequá-lo ao texto da Constituição Federal”, explicou.
Somente entre outubro de 2019 e setembro de 2021 foram repassados ao Instituto Mato-Grossense de Agronegócio (IAGRO) R$ 78.714.273,02, por meio de um convênio de arrecadação feito com a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), não qual determinou que 1,15% (um inteiro e quinze centésimos por cento) do valor da UPF/MT, vigente no período, por tonelada de soja transportada, fosse creditado à conta do instituto ligado à Aprosoja-MT.
O pagamento desta contribuição deve ser feito pelo remetente das mercadorias agrícolas (soja, gado em pé, madeira serrada e madeira em tora), que têm o benefício de não pagar o ICMS.
Lúdio criticou a existência de fundos privados alimentados com recursos públicos. “Mato Grosso tem uma aberração que é a existência desses fundos, que são contrapartida para renúncias fiscais e são administrados por entidades privadas, são extra-orçamentários, não estão no orçamento do Estado e não seguem qualquer regra de contabilidade pública. Isso é absolutamente inconstitucional”.
O deputado apresentou também um requerimento de informações ao governador Mauro Mendes (DEM), ao secretário de Fazenda, Rogério Gallo, e ao controlador-geral do Estado, Emerson Hideki Hayashida, sobre as providências adotadas pelo Estado para cumprir as recomendações feitas pela Controladoria Geral do Estado (CGE) em dezembro de 2018 sobre as irregularidades e ilegalidades na transferência de recursos públicos a entidades privadas e a penalização dos responsáveis.
A possível utilização de recursos públicos para financiamento de atos antidemocráticos no dia 7 de setembro resultou na ordem proferida pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, suspendendo os saques das contas da Aprosoja-MT, assim como da Aprosoja Brasil.
Na Assembleia, além da cobrança para que a associação preste contas sobre os recursos recebidos por meio do IAGRO, a CPI da Renúncia e Sonegação Fiscal, presidida por Wilson Santos (PSDB), deve convocar o produtor Antônio Galvan, que comandou a Aprosoja Mato Grosso e hoje é presidente da nacional (Com Assessoria).