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TCE aprova uso de ‘Mesa Técnica’ para buscar consenso em questões relacionadas à administração pública
Da Redação - Isabela Mercuri
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) aprovou por unanimidade em sessão desta terça-feira (23) o uso de sistema de ‘Mesa Técnica’, voltado à busca pelo consenso e eficiência na solução de questões complexas relacionadas à administração pública e ao controle externo.
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De acordo com informações da assessoria de imprensa do TCE, o sistema legitima o processo decisório e amplia a segurança jurídica aos fiscalizados, privilegiando ações de controle externo preventivo antes de processos sancionadores.
"É um avanço no tratamento de temas mais sensíveis, nos quais há um envolvimento maior da sociedade. A mesa técnica permitirá uma resolução consensual desses temas e, com isso, vamos dar celeridade aos processos, apresentando decisões com mais qualidade, que tragam benefícios à sociedade. Esta é mais uma das minhas propostas de gestão que está sendo concretizada", explicou o presidente Maluf.
A nova metodologia considera que a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos devem ser estimulados conforme disposto no Código de Processo Civil. Dentre outros tópicos, também tem em vista a Resolução n.º 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, que versa sobre a Política Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário.
Em 2020, Maluf chegou a visitar o Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCMSP) para conhecer a metodologia, que também apresenta êxito no estado de Rondônia. Além disso, em julho de 2021 o Pleno aprovou proposta de resolução normativa do conselheiro Valter Albano, referente a estudo técnico elaborado pelo Governo do Estado, utilizando modelo semelhante ao instituído hoje.
A resolução prevê que, a partir de agora, o titular da Secretaria de Normas e Jurisprudência, após alinhamento com as demais unidades envolvidas, terá até o dia 31 de março de 2022 para propor ao presidente da Comissão Permanente de Normas e Jurisprudência a regulamentação do processo de Mesa Técnica, considerado em todas as suas etapas.
Para a admissibilidade de Mesa Técnica, exige-se que, além de serem relacionados à competência do TCE-MT, os temas e questões a serem consensuados sejam relevantes, complexos e/ou tenham grande repercussão sobre a administração pública e a sociedade.
Desde que atendidos estes requisitos, consideram-se hipóteses não taxativas para a realização de Mesa Técnica o estabelecimento de consenso sobre objetos de consultas formais; sobre temas definidos pelo TCE-MT; sobre normas a serem expedidas pelo TCE-MT com efeitos externos e esclarecimento e/ou solução de matéria controvertida em processo de fiscalização, dentre outros.
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A nova metodologia considera que a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos devem ser estimulados conforme disposto no Código de Processo Civil. Dentre outros tópicos, também tem em vista a Resolução n.º 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, que versa sobre a Política Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário.
Em 2020, Maluf chegou a visitar o Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCMSP) para conhecer a metodologia, que também apresenta êxito no estado de Rondônia. Além disso, em julho de 2021 o Pleno aprovou proposta de resolução normativa do conselheiro Valter Albano, referente a estudo técnico elaborado pelo Governo do Estado, utilizando modelo semelhante ao instituído hoje.
A resolução prevê que, a partir de agora, o titular da Secretaria de Normas e Jurisprudência, após alinhamento com as demais unidades envolvidas, terá até o dia 31 de março de 2022 para propor ao presidente da Comissão Permanente de Normas e Jurisprudência a regulamentação do processo de Mesa Técnica, considerado em todas as suas etapas.
Para a admissibilidade de Mesa Técnica, exige-se que, além de serem relacionados à competência do TCE-MT, os temas e questões a serem consensuados sejam relevantes, complexos e/ou tenham grande repercussão sobre a administração pública e a sociedade.
Desde que atendidos estes requisitos, consideram-se hipóteses não taxativas para a realização de Mesa Técnica o estabelecimento de consenso sobre objetos de consultas formais; sobre temas definidos pelo TCE-MT; sobre normas a serem expedidas pelo TCE-MT com efeitos externos e esclarecimento e/ou solução de matéria controvertida em processo de fiscalização, dentre outros.