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Fabio afirma que Aneel foi direcionada a utilizar crédito tributário de distribuidoras para reduzir tarifas da energia
Da Redação - Airton Marques
Autor do requerimento para a realização de audiência pública sobre energia elétrica, que ocorreu nesta terça-feira (17) na Comissão de Infraestrutura do Senado, o senador Fabio Garcia (União) disse que atuará na linha de frente pela aprovação rápida do projeto de lei (PL) que estabeleça regras claras sobre a devolução do crédito tributário hoje em poder das distribuidoras de energia
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Para o senador, o principal objetivo da audiência pública foi dar um direcionamento para a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para que o órgão efetive a devolução dos recursos pagos pelo consumidor, reduzindo as tarifas atuais.
“O que fizemos, nesta produtiva audiência, foi dar um direcionamento a Aneel para que ela, de fato, em toda ou qualquer revisão tarifária, utilize a máxima capacidade de compensação do crédito em poder das distribuidoras, incluindo não só os tributos já compensados e não repassados ao consumidor, como a projeção tarifária dos tributos que a agência será capaz de compensar”, esclareceu.
De acordo com o parlamentar, o projeto que será apresentado interessa ao conjunto dos consumidores brasileiros. O crédito estimado em R$ 60 bilhões pertence aos consumidores, conforme reconheceu o Supremo Tribunal Federal (STF), e pode ser usado para reduzir o recente reajuste de 22,5% nas contas dos consumidores mato-grossenses.
“Com base nas informações obtidas durante a audiência no Senado, vou apresentar um projeto de lei para normatizar esta devolução, regularizando esta situação o mais rapidamente possível. Estou trabalhando para que o cidadão receba de volta através da redução dos reajustes, o valor desse imposto que ele pagou a mais, de forma indevida, durante muito tempo”, assegurou o senador.
Durante a audiência, o senador defendeu o levantamento dos créditos tarifários já disponíveis, pagos pelo consumidor, e da capacidade das distribuidoras de compensarem esses créditos existentes dentro do ciclo tarifário. O parlamentar também disse que, acertada a distribuição desses créditos, a Aneel deveria incorporar essa perspectiva imediatamente, já na revisão tarifária, de forma a compensar os valores pagos a mais pelo consumidor.
A audiência promovida por Fabio, reuniu representantes do Ministério das Minas e Energia, Aneel, Receita Federal, representantes das companhias de energia, de entidades de defesa do consumidor e especialistas de diferentes setores. O centro das discussões foi o alto custo da energia elétrica brasileira e estratégias para a devolução dos R$ 60 bilhões de créditos tributários gerados pelo pagamento indevido, pelo consumidor brasileiro, do PIS/Cofins na base do ICMS, por um período de pelo menos quatro anos.
“Não há dúvidas de que esses valores devem ser retornados ao cidadão, que efetivamente pagou a mais por algo que não deveria, por anos, e não às distribuidoras ou a outros atores deste processo. Acredito que isso já esteja pacificado aqui, nesta reunião. Afinal, foi o cidadão quem pagou, em sua conta de energia, uma tributação indevida por tanto tempo”, afirmou o parlamentar.
Segundo dados oficiais, o valor dos créditos tributários gerados por conta do pagamento indevido de taxas gira em torno de R$ 60 bilhões, sendo que R$ 48 bilhões já estão habilitados para a devolução, mas até agora somente R$ 13 bilhões foram transferidos. Segundo a Aneel, está sendo realizada uma consulta pública para saber, das distribuidoras de energia, qual a melhor maneira de efetivar essa devolução, prevalecendo, por enquanto, o retorno integral do valor.
“Sobre essa questão da devolução dos créditos, as distribuidoras deveriam usar o ‘caixa’ que conseguiram acumular ao longo dos anos, principalmente pela alta da inflação, e antecipar, se assim quiserem, a compensação desse crédito ao consumidor, mediante, quem sabe, uma compensação por parte da Aneel ou do Governo federal”, sugeriu Fábio Garcia. O senador também solicitou revisões tarifárias extraordinárias, com objetos específicos de aproveitar a máxima capacidade de compensação de crédito das distribuidoras para baixar preço de energia elétrica no Brasil.
Participaram da reunião representantes do Ministério de Minas e Energia; da Aneel; da Associação Brasileira de Companhias de Energia Elétrica (ABCE); da Associação dos Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres (Abrace); da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee), do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e da Receita Federal.
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Para o senador, o principal objetivo da audiência pública foi dar um direcionamento para a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para que o órgão efetive a devolução dos recursos pagos pelo consumidor, reduzindo as tarifas atuais.
“O que fizemos, nesta produtiva audiência, foi dar um direcionamento a Aneel para que ela, de fato, em toda ou qualquer revisão tarifária, utilize a máxima capacidade de compensação do crédito em poder das distribuidoras, incluindo não só os tributos já compensados e não repassados ao consumidor, como a projeção tarifária dos tributos que a agência será capaz de compensar”, esclareceu.
De acordo com o parlamentar, o projeto que será apresentado interessa ao conjunto dos consumidores brasileiros. O crédito estimado em R$ 60 bilhões pertence aos consumidores, conforme reconheceu o Supremo Tribunal Federal (STF), e pode ser usado para reduzir o recente reajuste de 22,5% nas contas dos consumidores mato-grossenses.
“Com base nas informações obtidas durante a audiência no Senado, vou apresentar um projeto de lei para normatizar esta devolução, regularizando esta situação o mais rapidamente possível. Estou trabalhando para que o cidadão receba de volta através da redução dos reajustes, o valor desse imposto que ele pagou a mais, de forma indevida, durante muito tempo”, assegurou o senador.
Durante a audiência, o senador defendeu o levantamento dos créditos tarifários já disponíveis, pagos pelo consumidor, e da capacidade das distribuidoras de compensarem esses créditos existentes dentro do ciclo tarifário. O parlamentar também disse que, acertada a distribuição desses créditos, a Aneel deveria incorporar essa perspectiva imediatamente, já na revisão tarifária, de forma a compensar os valores pagos a mais pelo consumidor.
A audiência promovida por Fabio, reuniu representantes do Ministério das Minas e Energia, Aneel, Receita Federal, representantes das companhias de energia, de entidades de defesa do consumidor e especialistas de diferentes setores. O centro das discussões foi o alto custo da energia elétrica brasileira e estratégias para a devolução dos R$ 60 bilhões de créditos tributários gerados pelo pagamento indevido, pelo consumidor brasileiro, do PIS/Cofins na base do ICMS, por um período de pelo menos quatro anos.
“Não há dúvidas de que esses valores devem ser retornados ao cidadão, que efetivamente pagou a mais por algo que não deveria, por anos, e não às distribuidoras ou a outros atores deste processo. Acredito que isso já esteja pacificado aqui, nesta reunião. Afinal, foi o cidadão quem pagou, em sua conta de energia, uma tributação indevida por tanto tempo”, afirmou o parlamentar.
Segundo dados oficiais, o valor dos créditos tributários gerados por conta do pagamento indevido de taxas gira em torno de R$ 60 bilhões, sendo que R$ 48 bilhões já estão habilitados para a devolução, mas até agora somente R$ 13 bilhões foram transferidos. Segundo a Aneel, está sendo realizada uma consulta pública para saber, das distribuidoras de energia, qual a melhor maneira de efetivar essa devolução, prevalecendo, por enquanto, o retorno integral do valor.
“Sobre essa questão da devolução dos créditos, as distribuidoras deveriam usar o ‘caixa’ que conseguiram acumular ao longo dos anos, principalmente pela alta da inflação, e antecipar, se assim quiserem, a compensação desse crédito ao consumidor, mediante, quem sabe, uma compensação por parte da Aneel ou do Governo federal”, sugeriu Fábio Garcia. O senador também solicitou revisões tarifárias extraordinárias, com objetos específicos de aproveitar a máxima capacidade de compensação de crédito das distribuidoras para baixar preço de energia elétrica no Brasil.
Participaram da reunião representantes do Ministério de Minas e Energia; da Aneel; da Associação Brasileira de Companhias de Energia Elétrica (ABCE); da Associação dos Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres (Abrace); da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee), do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e da Receita Federal.