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Fazenda se reúne com Confaz e prevê cálculo de impactos de decisão de Mendonça até sexta-feira
Da Redação - Isabela Mercuri / Érika Oliveira
O secretário de Estado de Fazenda, Fábio Pimenta, afirmou que se reúne na tarde desta segunda-feira (20) com representantes do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), e até a próxima sexta-feira (25) deve ter o cálculo atualizado dos impactos da decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça a respeito do ICMS dos combustíveis.
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Na última sexta-feira (17), Mendonça deferiu uma liminar para suspender a eficácia do convênio ICMS 16/2022 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e decidiu que as alíquotas do ICMS dos combustíveis devem ser uniformes em todo território nacional. O ministro também estipulou uma série de medidas que devem ser observadas pelos estados e pela Petrobrás.
Mendonça indicou sete critérios para “regras necessárias à aplicação do regime monofásico” dos combustíveis. Dentre os critérios está a determinação de que o ICMS deve ser uniforme em todo o território nacional e também a cobrança “ad rem” pelo litro de combustível e não sobre o preço final.
Até que uma nova norma seja editada pelo Confaz a respeito do ICMS, conforme os termos da liminar, a base de cálculo do imposto para os combustíveis passa ser fixada pela média de preços praticados nos últimos 60 (sessenta) meses. A medida se baseia no artigo 7º da Lei Complementar (LC) 192/2022, que trata do óleo diesel, para os demais combustíveis, com efeitos a partir do dia 1º de julho de 2022.
A decisão foi tomada no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade apresentada pela Advocacia-Geral da União (AGU) e que discute a eficácia de cláusulas do Convênio ICMS 16/2022. Ainda não há previsão para julgamento de mérito em plenário.
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Mendonça indicou sete critérios para “regras necessárias à aplicação do regime monofásico” dos combustíveis. Dentre os critérios está a determinação de que o ICMS deve ser uniforme em todo o território nacional e também a cobrança “ad rem” pelo litro de combustível e não sobre o preço final.
Até que uma nova norma seja editada pelo Confaz a respeito do ICMS, conforme os termos da liminar, a base de cálculo do imposto para os combustíveis passa ser fixada pela média de preços praticados nos últimos 60 (sessenta) meses. A medida se baseia no artigo 7º da Lei Complementar (LC) 192/2022, que trata do óleo diesel, para os demais combustíveis, com efeitos a partir do dia 1º de julho de 2022.
A decisão foi tomada no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade apresentada pela Advocacia-Geral da União (AGU) e que discute a eficácia de cláusulas do Convênio ICMS 16/2022. Ainda não há previsão para julgamento de mérito em plenário.