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CPI recomenda indiciamento de Emanuel e Vuolo por improbidade administrativa; mudanças em contrato foram abusivas
Da Redação - Rafael Machado / Do Local - Luis Vinicius
O relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Estacionamentos Rotativos de Cuiabá recomenda ao Ministério Público Estadual o indiciamento do ex-prefeito Emanuel Pinheiro (PSD) e do ex-secretário de Agricultura, Trabalho e Desenvolvimento Econômico, Francisco Vuolo, por atos de improbidade administrativa.
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Segundo o documento, Emanuel violou princípios constitucionais da administração pública, como legalidade, moralidade, publicidade e impessoalidade, ao permitir a utilização do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) como garantia do contrato de concessão com a CS Mobi sem aprovação da Câmara Municipal, não garantir fiscalização adequada do contrato e deixar a execução de um contrato superior a R$ 650 milhões por oito meses sem gestor e fiscal.
O ex-prefeito também teria autorizado condições que dificultariam o retorno dos permissionários originais ao Mercado Municipal Miguel Sutil e assinado contrato com cláusulas consideradas abusivas e desproporcionais.
Além disso, concedeu benefícios administrativos indevidos ao autorizar alterações contratuais sem nova licitação, permitir que a concessionária explorasse receitas acessórias sem compartilhamento com o município e favorecer grandes redes e franquias em detrimento dos pequenos comerciantes do Mercado Municipal.
O ex-secretário Francisco Vuolo, por sua vez, teria assinado documentos que possibilitaram alterações contratuais prejudiciais ao município, não garantido condições adequadas para o retorno dos permissionários e contribuído para a aprovação de termos aditivos sem a devida análise de impacto. Segundo a CPI, as condutas de ambos configuram, em tese, atos de improbidade administrativa previstos nos artigos 10 e 11 da Lei nº 8.429/1992, além de crime de falso testemunho, nos termos do art. 342 do Código Penal.
O relatório também traz recomendações para órgãos públicos, como o encaminhamento do documento ao MPMT e ao Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) para apuração dos atos de improbidade, envio à Controladoria-Geral do Município para instauração de processo administrativo disciplinar e implementação de medidas de controle, encaminhamento à Procuradoria-Geral do Município para análise jurídica e proposição de medidas judiciais cabíveis.
Além de comunicação ao prefeito Abilio Brunini (PL) para ciência das irregularidades e adoção de auditoria no contrato, e envio à Câmara Municipal de Cuiabá para acompanhamento das recomendações e possível abertura de nova CPI sobre procedimentos licitatórios relacionados.
Em suas considerações finais, a CPI ressaltou que todas as apurações foram realizadas com observância ao contraditório, à ampla defesa e aos princípios constitucionais. O relatório agora será encaminhado à presidência da Câmara, que dará sequência aos trâmites para análise do Ministério Público e demais órgãos.
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Além disso, concedeu benefícios administrativos indevidos ao autorizar alterações contratuais sem nova licitação, permitir que a concessionária explorasse receitas acessórias sem compartilhamento com o município e favorecer grandes redes e franquias em detrimento dos pequenos comerciantes do Mercado Municipal.
O ex-secretário Francisco Vuolo, por sua vez, teria assinado documentos que possibilitaram alterações contratuais prejudiciais ao município, não garantido condições adequadas para o retorno dos permissionários e contribuído para a aprovação de termos aditivos sem a devida análise de impacto. Segundo a CPI, as condutas de ambos configuram, em tese, atos de improbidade administrativa previstos nos artigos 10 e 11 da Lei nº 8.429/1992, além de crime de falso testemunho, nos termos do art. 342 do Código Penal.
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Além de comunicação ao prefeito Abilio Brunini (PL) para ciência das irregularidades e adoção de auditoria no contrato, e envio à Câmara Municipal de Cuiabá para acompanhamento das recomendações e possível abertura de nova CPI sobre procedimentos licitatórios relacionados.
Em suas considerações finais, a CPI ressaltou que todas as apurações foram realizadas com observância ao contraditório, à ampla defesa e aos princípios constitucionais. O relatório agora será encaminhado à presidência da Câmara, que dará sequência aos trâmites para análise do Ministério Público e demais órgãos.