O deputado federal Carlos Bezerra (PMDB) tenta emplacar o Projeto de Lei 5749/09, que garante o direito de voto para adolescentes privados de liberdade. O texto prevê que eles poderão cadastrar-se como eleitores e votar nas eleições, observada a idade mínima de 16 anos requerida para o voto facultativo. O projeto estabelece ainda que a direção do estabelecimento de internação encaminhe à Justiça Eleitoral, com antecedência mínima de 180 dias da data da eleição, a lista de internos eleitores, com o nome, a idade, a duração da medida socioeducativa, o endereço e a situação eleitoral de cada um.