Foi aprovado, em 1ª votação, o Projeto de Lei nº 417/2021, do deputado Paulo Araújo, que prevê a criação do Passaporte Digital de Imunização quanto a vacinação da Covid-19. O Passaporte Digital de Imunização será homologado pela Secretaria Estadual de Saúde e emitido por órgão competente ou por empresas ou entidades credenciadas para esse fim, em meio tecnológico acessível à população.