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Terça-feira, 12 de dezembro de 2017

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Senado garante mais R$ 5 bilhões aos municípios com aprovação de PEC

Da Redação - André Garcia Santana

07 Dez 2017 - 10:19

Foto: Reprodução/Agência Senado

Senado garante mais R$ 5 bilhões aos municípios com aprovação de PEC
O Senado Federal aprovou por unanimidade um reforço para o Fundo de Participação nos Municípios (FPM), na quarta-feira (6). A Proposta de Emenda à Constituição 29/2017 vai elevar o repasse da União ao fundo relativo ao Imposto de Renda (IR) e ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de 49% para 50%. A previsão inicial é de que haja um acréscimo de R$ 5,6 bilhões de recursos ao Fundo para ser repassado aos municípios em setembro de cada ano.

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"Essa é mais uma grande vitória do municipalismo", disse o senador Wellington Fagundes (PR-MT), um dos líderes do Movimento Municipalista no Congresso Nacional. Para que se consolide, a PEC precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados, que deverá criar imediatamente uma Comissão Especial para análise e em seguida a proposta irá a votação em dois turnos, no plenário da Casa. Uma vez aprovada, a emenda irá à promulgação.
 
Esse acréscimo será implementado em até quatro anos de modo a amortecer o impacto no orçamento da União. Ou seja: a PEC eleva as transferências aos municípios via FPM em R$ 1,1 bilhão, R$ 1,2 bilhão, R$ 2,6 bilhões e R$ 5,6 bilhões, respectivamente, em 2018, 2019, 2020 e 2021.
 
Durante a votação, Fagundes fez questão destacou o trabalho do presidente da Associação Matogrossense dos Municípios (AMM), Neurilan Fraga, junto à Confederação Nacional dos Municípios (CMN) pela aprovação da matéria. "Conhecemos o dia-a-dia das dificuldades dos municípios, sobretudo quando analisamos a quantidade de programas criados sem a devida contrapartida", disse.
 
Autor da Emenda Constitucional, o senador Raimundo Lira (PMDB-CE) explicou que a proposta aprovada no Senado corrige uma injustiça na distribuição da receita tributária no Brasil, ao ampliar a pequena parcela de recursos que cabe aos municípios brasileiros.  "Isso faz com que os municípios não possam cumprir, muitas vezes, com as suas necessidades básicas de criar a infraestrutura necessária para o conforto e a segurança da população, e também a prestação de serviço, principalmente nas áreas de saúde e educação do primeiro grau.”
 
A PEC 29/2017 altera o artigo 159 da Constituição, que trata da distribuição de receitas tributárias. Tal artigo obriga a União a repassar aos entes federados 49% da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Deste total, 21,5% vão para o Fundo de Participação dos Estados (FPE); 3% vão para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo do Norte, Nordeste e Centro-Oeste; e 24,5% são destinados ao Fundo de Participação dos Municípios.

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