Embora tenha completado 49 anos em 30 de novembro de 2013, o Estatuto da Terra (Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964) não foi capaz de solucionar os graves problemas fundiários do país. A avaliação é do deputado federal Carlos Magno (PP-RO), que critica falta de estrutura dos órgãos federais para apoiar os assentamentos da reforma agrária e promover a regularização fundiária no país.

A passagem dos 49 anos da entrada em vigor do Estatuto da Terra foi lembrada por deputados federais da Comissão de Agricultura da Câmara Federal durante debates sobre o problema do acesso à terra do país. De acordo com Magno, o Estatuto da Terra até que saiu do papel na época, foi uma legislação criada para dar um norte nesta questão da reforma agrária, dos assentamentos da regularização fundiária rural. No entanto, parou no tempo.

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“Ao longo dos anos ninguém quis mais mexer no Estatuto da Terra para adequar à realidade que nós vivemos, de revolução dos tempos, que exige através da criação dos movimentos sociais, e criaram-se projetos de assentamento”, afirmou.

Originário de um projeto de assentamento, o PIC Ouro Preto, em Rondônia, desenhado e implantado a partir de 1970 que, segundo ele, deu certo no país, ele critica a morosidade do poder público para corrigir atender as necessidades dos projetos, principalmente em infraestrutura.

“Este deu certo. E os que não deram, como ficam? O governo dá a terra e não dá as condições para o produtor sobreviver. O Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) tem dificuldade de fazer investimento em infraestrutura. O poder público chega muito atrasado para identificar de quem temo perfil, as exigências, as legislações que vencem. As pessoas querem pagar a regularização não conseguem, são essas coisas que fugiram ao controle”, desabafou.

Ao citar a criação do programa Terra Legal para a regularização acima dos 15 módulos, ele que é que é membro da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) observa que os pequenos ficaram sem alternativa. Magno ressalta ainda a falta de estrutura física e bons salários aos funcionários do INCRA e MDA para apoiar quem precisa.

“Ocorreu uma favelização dos projetos de reforma agrária. A desestruturação dos próprios órgãos hoje, como o INCRA e o MDA, que trabalham de forma precária, com salários baixos, falta de profissionais, falta de recursos para dar estrutura de trabalho, e logística, pesar do esforço do presidente Carlos Guedes. É todo um esforço que precisa ser rediscutido e adequado à realidade dos tempos de hoje”, ressaltou.

A atualização do Estatuto da Terra é objeto de um projeto de lei (PL 7038-A) de autoria do ex- senador Osmar Dias (PR) e que tramita desde 2010 na Câmara dos Deputados. O texto substitui o termo "arrendador" por “arrendatário” no inciso IV do artigo 95 da lei nº 4.504. O PL já foi aprovado por unanimidade pela Comissão de Agricultura e aguarda sua apreciação pela Comissão de Constituição e Justiça em 2014, no ano em que completará 50 anos.