A Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove) comemorou nesta terça-feira (6) o decreto presidencial 8.235, que regulamenta o Programa de Regularização Ambiental (PRA) e complementa regras necessárias à implantação do Cadastro Ambiental Rural (CAR).

Através de nota, o presidente da associação, Carlo Lovatelli, afirmou que a governança ambiental brasileira atinge sua plenitude com a regulamentação do que ele considera como os dois pilares mais importantes do novo Código Florestal, o CAR e o PRA.

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Para a Abiove, a partir de agora os produtores rurais brasileiros ficaram mais próximos da almejada segurança jurídica de suas propriedades.

Outro ponto comemorado é que, com o fim da Moratória da Soja no bioma Amazônia, em dezembro deste ano, ficou definida pelo Grupo de Trabalho da Soja (GTS) a adoção de uma nova agenda de ações, a partir de 2015, cujo foco inicial está no cumprimento da nova legislação ambiental, com ênfase no CAR e no PRA. Com a regulamentação, a nova agenda se fortalece, diz a Abiove.

“O novo regulamento traz novos ingredientes de regularização ambiental das fazendas. Sem eles, as agendas ambientais relacionadas à soja ficariam limitadas”, divulgou a associação.