O senador e ex- governador Roberto Requião (PMDB/PR) apresentou Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 1506/14 que autoriza o comerciante a cobrar preços distintos para o pagamento realizado com dinheiro ou com cartão de crédito. O PDC está em análise na Câmara dos Deputados.

A proposta susta efeitos da Resolução 34/89, do extinto Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, que proibia ao comerciante estabelecer diferença de preço de venda quando o pagamento ocorresse por meio de cartão de crédito.

Com a medida, o comerciante poderá voltar a estabelecer preços diferentes para o mesmo produto, no caso de o pagamento ser feito à vista ou no cartão.

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Em entrevista â Agência câmara, Requião disse que o projeto vai permitir que o comércio dê desconto nas compras à vista, pagas em dinheiro ou outros meios, como cheque ou boleto bancário.

“A resolução afronta o direito do comerciante de oferecer o preço sem o custo das operadoras de cartão e o direito do cidadão de pagar menos”, argumenta.

O senador explica que a medida foi adotada há 15 anos a pedido de comerciantes pela demora em receber o dinheiro de administradoras de cartão, em época de hiperinflação. A unificação dos preços, porém, gerou um aumento no valor de venda, segundo Requião.

“A justificativa do momento histórico não condiz com as circunstâncias atuais, na medida em que a inflação não constitui uma variável a ser observada nas decisões sobre essa matéria”, acrescentou.

A Câmara já analisa outro PDC (1476/14), de mesmo teor, apresentado pelo deputado Guilherme Campos (PSD-SP).

A proposta será analisada pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para o Plenário.