A agroindústria familiar deve ganhar mais um fôlego e ânimo com a regulamentação da Lei n° 9.790, de 27 de julho de 2012, que dispõe sobre o Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar e de Pequeno Porte (SUSAF-MT). Com a colocação em prática desta lei será possível a comercialização da produção agroindustrial em todo o Estado e não mais apenas no município de origem.
Nesta quita-feira (26) o Instituto de Defesa Agropecuária de Mato Grosso (Indea-MT) anunciou o início dos trabalhos para a regulamentação da lei, que veio a ser homologada somente ao final de 2013 pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso, após a derrubada de dois vetos do governo do Estado, como revela o coordenador de Inspeção Sanitária de Produtos de Origem Animal do Indea, Célio Ofugi.
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O anuncio do início dos trabalhos de regulamentação ocorreu durante reunião do Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável (CEDRS-MT), que envolve 22 instituições entre poder público e da sociedade civil.
A regulamentação do SUSAF-MT permitirá que as agroindústrias familiares, inspecionadas pelo Serviço de Inspeção Municipal (SIM), possam vender seus produtos para além de seus municípios, uma vez que até então a comercialização dos produtos da agricultura familiar podem ser feita apenas dentro da cidade de origem.
“Haviam algumas dúvidas sobre a lei, inclusive jurídicas, por parte do Indea-MT. São várias as vantagens do SUSAF-MT, sendo a principal dela a segurança alimentar”, frisa Ofugi.
O coordenador do Indea-MT pontua que com o SUSAF-MT muitas famílias sairão da informalidade, além de proporcionar um desenvolvimento econômico ao município e a geração de empregos. “Hoje, temos cerca de 50 cidades com o Serviço de Inspeção Municipal (SIM) criado. Acredito que com a regulamentação da lei do SUSAF-MT e sua implementação mais cidades devem criar o SIM”.
Ofugi explica que as cidades que possuem o SIM devem procurar o Estado para que possam fazer parte do SUSAF-MT. “O Estado é quem auditará o município e ver se está apto ou não para estar dentro do SUSAF-MT”.
Para o secretário-adjunto da Secretaria de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar de Mato Grosso (Sedraf-MT), Milton Geller, a regulamentação da lei é um avanço muito importante para o Estado. “Ajudará a evitar o abandono do campo. Hoje, cerca de 85% dos filhos de pequenos produtores vão para a cidade por falta de oportunidades”.
Entre as entidades e órgãos que fazem parte do Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável estão a Sedraf-MT; o Indea-MT; Empaer; Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM); OCB-MT; Ministério da Agricultura, Pecuária e a Abastecimento (Mapa); Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA); Secretária de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso (Sema-MT); Banco do Brasil; Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato); entre outros.
