A Lei 14.245 de 2021 foi criada para impedir atos que desrespeitem a dignidade da vítima e das testemunhas. Além disso, ela estabelece que essas ações são motivos para aumentar a pena do crime de coação no curso do processo. Mesmo que essa lei não seja muito divulgada, é importante que profissionais do direito, especialmente advogados, entendam a importância dela e a apliquem corretamente.
 
A Lei reforça e define o que é considerado um atentado à dignidade da vítima, deixando claro o que constitui um crime. É comum, em casos de estupro, roubo e investigação de paternidade, que a estratégia errônea, machista e indigna seja fazer perguntas pessoais e constrangedoras para desqualificar a mulher. Isso inclui perguntas sobre a vida pessoal, roupa que estava usando, o que fazia no local do crime e até mesmo se cobra por relações sexuais. Em alguns casos, até mesmo perguntas sobre tratamento psiquiátrico são feitas para insinuar que a vítima ou testemunha é desequilibrada. É surpreendente que outras pessoas na audiência não interrompam essas perguntas ou até mesmo as aprovem.
 
Desqualificar a vítima mulher é um ato que viola a dignidade humana e não pode ser tolerado pelo Estado brasileiro. O Judiciário não deve ser um espaço de humilhação ou desrespeito a qualquer das partes, especialmente às vítimas de crimes sexuais. Os advogados não possuem imunidade absoluta, e entre o valor da "dignidade humana" e o valor da "imunidade profissional", a primeira é claramente mais importante e deve ser protegida.
 
Os advogados não precisam ofender a vítima ou testemunhas para defender seus clientes. É importante que os profissionais do direito entendam que vivemos em tempos em que a advocacia deve ser apaziguadora, humanizada e colaborativa. Portanto, não é apropriado que advogados façam comentários ofensivos ou desrespeitosos às partes e testemunhas. Caso um advogado aja de forma contrária à lei, ele deve sofrer sanções administrativas da OAB após a apuração da conduta.

A Advocacia é uma profissão de relevância social e deve ser exemplo entre as profissões que prestigiam a Constituição Federal
 

Ana Lucia Ricarte, Advogada Familiarista e escritora.