Prazo para transferência de saldos financeiros remanescentes de exercícios financeiros anteriores constantes nos Fundos Municipais de Saúde provenientes de repasses do Ministério da Saúde se encerra no dia 31 de dezembro de 2023.
 
O Sistema Único de Saúde (SUS) brasileiro é financiado pelos três poderes, de modo que o Governo Federal através dos Fundos de Saúde repassa recursos financeiros aos Municípios e Distrito Federal. Ocorre que em determinadas situações, por diversos motivos, acaba por sobrar saldo nas contas e os gestores não podem destinar esses saldos para outra finalidade diversa da originária do recurso.
 
Sabedor dessa situação o Governo Federal editou uma lei com o objetivo de permitir que esses saldos sejam investidos na saúde dos brasileiros.
 
A Lei complementar nº 172, de 15 de abril de 2020 autorizou a transposição e transferência de saldos financeiros residuais nas contas dos constantes dos Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses federais.
 
Todavia, a referida lei estabeleceu prazo para a realização da transposição e transferência dos recursos, visto que fixou tão somente durante a vigência do estado de calamidade pública de que tratou o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, ou seja, até dia 31 de dezembro de 2020.
 
Posteriormente, a Lei Complementar nº 181, de 6 de maio de 2021 ampliou o prazo para o exercício financeiro de 2021. E, no ano de 2022 a Lei Complementar n° 197, de 6 de dezembro de 2022 prorrogou a vigência da Lei complementar nº 172, de 15 de abril de 2020 até 31 de dezembro de 2023.
 
Dessa forma, os Municípios Matogrossenses precisam buscar as contas que possuem saldo residual e realizar a transferência dos valores antes do prazo final.
 
Tais recursos podem trazer grandes benefícios aos munícipes pois podem ser investidos na Atenção Básica de Saúde e em diversos outros setores da saúde pública do Município.
 
Kéthrin Caroline Varela Rosa é Advogada e Sócia na Empresa Salumed Consultoria em Saúde Pública