Depois da aprovação da Lei12.764/12, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, resta que a Câmara dos Deputados ajude a regulamentar a proposta. O movimento de defesa dos direitos dos autistas considerou a lei um avanço, comemorando sua aprovação, mas pede agora ajuda aos deputados para mediar a regulamentação.

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Os representantes do Movimento Orgulho Autista Brasil, principal organização a ser ouvido para formulação das questões, estão preocupados principalmente com a menção a Centros de Atendimento Psicoterápico (CAP) durante a elaboração do decreto que deve regulamentar a lei.

“Os autistas precisam de atendimento de saúde, mas não podem ficar relegados ao atendimento dos CAPs, onde inclusive já ouvimos histórias de abusos. Precisamos de capacitação para o atendimento geral, e não de uma área psiquiátrica”, explicou o Fernando Cotta, presidente do movimento.

Segundo Cotta, a maior parte da lei deveria ser aplicada sem regulamentação, mas gestores de escolas e hospitais argumentam muitas vezes que a lei não foi regulamentada para não atender demandas de autistas e seus pais.

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