O Tribunal Regional Eleitoral deferiu pedido liminar interposto pela Coligação "Amor à Nossa Gente" em desfavor do grupo " Coragem e Atitude pra Mudar " e do candidato Fábio Garcia em razão de uma irregularidade na propaganda eleitoral gratuita, determinando suspensão da peça publicitária.

Leia mais 
TRE barra liminar interposta por Fagundes que pleiteava direito de resposta em propaganda

De acordo com a inicial, os Representados veicularam propaganda eleitoral gratuita televisual, na modalidade de bloco, na data de 30 de agosto, no período vespertino, sem a parte destinada a Linguagem Brasileira de Sinais ou recurso de legenda.

O Representante requereu medida liminar para que fosse imediatamente suspensa a veiculação irregular. No Julgamento do mérito a coligação requer a condenação dos Representados ao pagamento de multa.

Na decisão do magistrado Alberto Pampado Neto, o pedido de liminar foi deferido determinando a suspensão imediata da veiculação da propaganda eleitoral dos representados no horário gratuito na televisão. Conforme o magistrado, “com esteio no art. 798, do Código de Processo Civil, bem como, art. 33, §1º da Resolução TSE n. 23.404”, as irregularidades foram comprovadas.

“Outrossim, com o fito de dar efetividade à presente decisão, ADVIRTO os representados, sob pena de crime de desobediência, que se abstenham de divulgar a presente mídia, a qual se encontram em desacordo com o art. 33, §1º da Resolução TSE n. 23.404. Para a hipótese de descumprimento a tempo e modo ora determinado, fixo multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em desfavor dos Representados”, finalizou o juiz.

Leia mais notícias do Olhar Jurídico