A Comissão Processante que tramita na Câmara de Cuiabá contra o prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) deve ser anulada se ultrapassar o prazo de 90 dias estabelecidos no regimento interno da Casa, segundo informou o presidente da Casa de Leis, vereador Chico 2000 (PL).
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A Comissão foi instaurada em 20 de março, cerca de duas semanas depois de ele ser afastado do cargo de prefeito por, segundo o Ministério Público, liderar um suposto esquema na saúde pública de Cuiabá. A contagem de início dos trabalhos foi aberta em 20 de março e se encerra em 18 de junho, ou seja, daqui a 39 dias.
Segundo ele, o regimento interno da Casa estabelece um prazo de 90 dias corridos, ou seja, sem interrupções, mesmo havendo situações em que a comissão paralise os trabalhos.
“Precisamos deixar claro que o prazo é de 90 dias ininterruptos. Então se houve paralisações internas e por motivos internos, o decreto-lei 201/67 não estabelece isso, estabelece 90 dias corridos. Em razão disso, a Câmara precisa apresentar o seu relatório e apreciar no plenário dentro destes 90 dias.
Chico pontuou que eventual tempo perdido em razão de decisões administrativas precisa ser recuperado encolhendo outras audiências para que se respeite os 90 dias. E destacou que, em caso de os trabalhos da comissão explorarem os 90 dias, a situação é semelhante à da vereadora Edna Sampaio.
“Se ultrapassar o prazo de 90 dias, nós já vimos isso no caso do julgamento da vereadora, que o judiciário entendeu que foram 98 dias, em razão disso anulou a decisão da Câmara. Então se ocorrer isso, com certeza a decisão da Câmara será anulada”, disse.
Apesar de uma comissão com seu prazo extrapolando, o prefeito Emanuel pode enfrentar outro processo de investigação na Casa de Leis. É que um novo pedido de abertura de Comissão Processante contra ele foi lido durante a sessão ordinária da última quinta-feira (9) na Câmara de Vereadores.
Dessa vez, a denúncia tem como base infração político-administrativa e foi apresentada pelo vereador Fellipe Corrêa (PL), que alega descumpre a Lei Orçamentária Anual (LOA) por parte do prefeito, além do não cumprimento de pareceres do Tribunal de Contas do Estado (TCE). De acordo com Corrêa, Pinheiro “administrava os impostos do contribuinte como se fosse dinheiro seu, dos bolsos de seu próprio paletó, e não dinheiro público”.
