A partir de mediação do Tribunal de Contas (TCE-MT), Prefeitura de Cuiabá e Governo do Estado firmaram acordo  para a continuidade dos atendimentos no Hospital São Benedito e no Hospital Municipal de Cuiabá (HMC). Um termo de compromisso assinado pelos gestores, nesta quarta-feira (15), define medidas para obtenção de recursos, organização das despesas e elaboração de plano para a quitação de débitos com empresas que prestam ou prestaram serviços nas unidades. 

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O presidente do TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo, destacou a importância do consenso em prol da saúde pública e parabenizou o governador Mauro Mendes e o prefeito Emanuel Pinheiro pela iniciativa na busca por uma solução conjunta. “Fico muito feliz que os dois gestores estão comprometidos com a Saúde de Cuiabá. Então, esta é uma vitória do consensualismo e uma vitória da sociedade mato-grossense. Parabéns ao governador Mauro Mendes, ao secretário Gilberto Figueiredo. Parabéns ao prefeito Emanuel Pinheiro e toda sua equipe”.  
 
Fruto de mesa técnica instaurada em abril, o termo de compromisso prevê, dentre outros, a garantia da  destinação de recursos da Lei Orçamentária Anual (LOA) à Saúde e a suspenção por parte do Executivo Estadual da retenção mensal da antecipação dos repasses estaduais ao Fundo Municipal de Saúde de Cuiabá (FMS).  

“O Tribunal teve o cuidado de escrever um tratado que prevê que haja dinheiro e que ele seja investido na saúde e a população não fique sem assistência”, explicou Sérgio Ricardo. Os valores deverão ser integralmente destinados ao custeio das despesas para o funcionamento da Empresa Cuiabana de Saúde Pública, responsável pelos dois Hospitais.   

Com vigência de 18 meses, o termo estabelece como dívidas os serviços prestados até 31 de março, esses serão tratados em um plano de pagamento gradual. A execução do acordo será monitorada pelo relator das contas de governo de Cuiabá, conselheiro José Carlos Novelli. “Esse é um dos temas mais complexos que enfrentamos. Parabenizo o presidente Sérgio Ricardo, este já é um dos grandes resultados da sua gestão, e parabenizo a todos que compreenderam a importância da Saúde da nossa Capital e do nosso estado e tomaram essa decisão tão importante”, disse Novelli.  

Para assegurar os recursos para a quitação, o Governo do Estado, se comprometeu a suspender temporariamente a retenção mensal da antecipação dos repasses estaduais ao Fundo Municipal de Saúde de Cuiabá (FMS). “O importante é que houve uma convergência de todos os atores e, daqui para frente, espero que tenha cada vez mais soluções para a Saúde”, afirmou o secretário de estado de Saúde, Gilberto Figueiredo.  

Para a Empresa Cuiabana, caberá agora organizar e convocar os credores,  considerando a divisão em grupos por ordem de prioridade. Além disso, a gestão tem 60 dias para a regularização da prestação de serviços nas unidades e renegociação das despesas e dívidas. “Esta mesa técnica foi uma luz no fim do túnel e trouxe ótimas perspectivas para a Saúde da Capital e, consequentemente, de Mato Grosso”, avaliou o prefeito Emanuel Pinheiro. 

Segundo o presidente da Comissão Permanente de Normas, Jurisprudência e Consensualismo, conselheiro Valter Albano, o termo de compromisso assinado hoje enseja proposta de aditamento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) referente à intervenção na Saúde da Capital, firmado entre o Município, o TCE-MT, o Ministério Público Estadual (MPMT) e o Tribunal de Justiça (TJMT). 

Neste contexto, o promotor de Justiça Milton Mattos da Silveira Neto reforçou que o acordo complementa a fiscalização do TAC, que considera todos os serviços de saúde oferecidos por Cuiabá. “Sem que esses recursos, principalmente os que estão previstos na LOA, cheguem à Empresa Cuiabana, não é possível pagar as empresas. Então, isso possibilita que as metas contidas no TAC sejam alcançadas.” 

Com o encerramento da mesa técnica, o termo de compromisso segue para homologação em Plenário. Na ocasião, também foi destacada a participação efetiva do presidente da Comissão Permanente de Saúde, Previdência e Assistência Social, Guilherme Antônio Maluf, e do procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC), Alisson Carvalho de Alencar, nos trabalhos que resultaram na proposta.  

Histórico  

A mesa técnica foi instaurada depois que a Prefeitura apresentou uma série de dificuldades em cumprir com as exigências previstas em TAC e a Empresa Cuiabana solicitou auxílio do Tribunal na organização do seu passivo. Nas últimas semanas, o Tribunal recebeu médicos, prestadores de serviço das áreas de ortopedia, neurologia e anestesia, que apontaram que a falta de pagamentos pode agravar ainda mais a crise no setor, com paralisação de cirurgias e atendimentos em Cuiabá (Com assessoria).