Os deputados estaduais aprovaram, em primeiro turno, o projeto de lei que que impede o governo de conceder incentivos fiscais para empresas que participam de acordos comerciais nacionais ou internacionais que limpeçam a compra da produção agropecuária de Mato Grosso, como a Moratória da Soja, por exemplo, na qual as empresas signatárias se comprometem a não adiquirir a produção de áreas desmatadas no bioma amazônico a partir de 2008.
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O projeto, aprovado em sessão ordinária desta quarta-feira (22), visa dificultar restrição de mercado e perda de competitividade do produto mato-grossense. A intenção dos parlamentares é tentar extinguir a Moratória da Soja. De acordo com o autor da proposta, Gilberto Cattani (PL), a ação surgiu com prazo determinado, mas acabou se tornando permanente e dispõe de mecanismos próprios de acompanhamento, controle e punições aos proprietários de terra.
“O acordo comercial tem sido alvo de críticas das entidades representativas dos produtores desde o início, pois elas apontam de forma muito coerente que o direito legal de conversão de 20% das propriedades para uso agrícola ou pecuário na região amazônica, conforme estabelecido pelo Código Florestal Brasileiro […], é também uma imposição do Estado para aqueles que são possuidores de imóveis rurais, para cumprimento do princípio da função social da terra e para não ser considerada uma terra improdutiva, suscetível de desapropriação”, diz trecho da justificativa.
Cattani ainda cita a preocupação dos prefeitos que ressaltam os impactos negativos da moratória à livre iniciativa e o desenvolvimento econômico dos municípios. Além disso, ele cita que as empresas que optaram pela moratória estão cometendo uma infração à ordem econômica “em desacordo com a Lei da Concorrência […], sobretudo no que concerne ao exercício abusivo de posição dominante, já que cerca de 95% das empresas adquirentes da produção mato-grossense estão vinculadas a este acordo”.
O tema foi discutido durante a sessão e os deputados decidiram acatar a ideia do deputado Carlos Avallone (PSDB) para aprovar a matéria em primeira votação e depois abrir uma mesa de discussão, junto com o governo.
O governador Mauro Mendes (União) alega que os produtores no estado, que atuam no bioma da Amazônia, que trabalham dentro da legalidade estão sendo prejudicados, mesmo respeitando as normas previstas no Código Florestal.
