O juiz da Terceira Vara Especializada da Fazenda Pública, Hidelbrando da Costa Marques, concedeu liminar que obriga o governo do Estado, através da Secretaria de de Estado de Fazenda (Sefaz), restabelecer, imediatamente, as inscrições estaduais das empresas de propriedade de Sidnei Ari Bellincanta, um dos envolvidos na Operação Jurupari, deflagrada pela Polícia Federal no dia 21. A decisão saiu na sexta-feira (28) e foi publicada hoje.

De acordo com o advogado Victor Maizman, a Sefaz havia suspendido unilateralmente as inscrições estaduais das empresas de Bellincanta, logo após a deflagração da operação, sem nenhuma justificativa.

Victor explicou ainda que no dia 21 de maio o governo do Estado publicou o decreto 2583, que autoriza a Sefaz suspender sumariamente as inscrições estaduais das empresas, sem dar ao contribuinte o direito da defesa.

Segundo o advogado, a alegação da defesa foi baseada no fato de qualquer ato administrativo que venha causar prejuízo à empresa ou cidadão se faz necessária a garantia da ampla defesa.

"A norme é inconstitucional, porque é necessário dar o direto de ampla defesa. É como se fosse um lacre na empresa, porque o empreendimento fica impedida de exercer suas atividades empresariais", afirmou em entrevista ao Olhar Direto.

Ao todo, Sidnei Bellincanta teve a inscrição estadual de seis empresas bloqueadas. O empresário atua em diversos segmentos, tais como: frigoríficos, madeireira e transportadora.

Operação Jurupari

Sidnei Bellincanta é apontado pela Polícia Federal como sócio de Afrânio Migliari, ex-secretário de Mudanças Climáticas e citado como líder do esquema. A investigação constatou que Migliari usava uma caminhonete S-1- da empresa Compensados Fortes S/A, de propriedade do empresário.

De acordo com inquérito da Polícia Federal, Bellincanta é proprietário e detentor do Plano de Manejo Florestal das fazendas Figqueira Branca, Umauma e Ribeirópolis, além de ter sido um dos maiores beneficiários da gestão de Migliari na Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema). Os danos causados pelo empresário chegam a R$ 93 milhões.


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