Sindicato dos Fiscais de Tributo (Sinfate) ingressou com uma representação no Ministério Público Estadual (MPE) requerendo que o procurador geral do Estado, Marcelo Ferra, que ajuíze ação de inconstitucionalidade contra o ato 2432/2011 do governador Silval Barbosa (PMDB) e do secretário chefe da Casa Civil, José Lacerda, no qual ambos decidem a nova composição do Conselho de Contribuintes de Mato Grosso.

O ato governamental, segundo o Sinfate, fere duas leis estaduais a lei 9360, de 17 de mais de 2010, e a lei complementar 98/2001, o que pode ser considerado fato gravíssimo. A alteração gerou certo desconforto entre as entidades representativas e a Secretaria de Estado e Fazenda (Sefaz).

Em carta encaminhada ao presidente da Assembleia Legislativa, deputado José Riva, o secretário adjunto de Receita, Marcel de Cursi, vem legislando e colocando pra escanteio o poder legislativo a ponto de mudar, via decreto, a composição do conselho de contribuintes.

"Com intuito de restabelecer o respeito à Constituição Federal, o respeito ao povo mato-grossense, respeito às entidades representativas e à garantia da independência dos poderes, solicitamos a esta Casa de Leis que tome providências para coibir esse abuso praticado e, se necessário, adote medido junto à União para garantir o Exercício do Poder Legislativo neste Estado (nos termos do inciso IV, artigo 34, da CF", consta de trecho da carta enviada à AL.

A gota d'água da nova crise foi um ato de Cursi em que todos os fiscais de tributos foram retirados do Conselho de Contribuintes por "não comungarem com as regras do adjunto da Receita". Além disso, os fiscais acusam Marcel de Cursi de arquitetar uma manobra para impedir a nomeação dos representantes legais das entidades (Fiemt, Fecomércio, OAB, CRC, CDL etc).

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