As mudanças sugeridas pelo relator do projeto de lei que faz alterações no Código Florestal, senador Luis Henrique da Silveira (PMDB/SC), serão debatidas por juristas em audiência pública no próximo dia 13 de setembro no Senado.

Co-autor de requerimento para ouvir a opinão dos juristas, o senador Pedro Taques (PDT/MT) ainda nutre algumas preocupações em torno do relatório que foi lido nesta quarta-feira (31/8) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)do Senado.

Segundo ele, é preciso dirimir dúvidas sobre a abrangência do artigo 24 da Constituição Federal, que trata da legislação concorrente entre a União, Estados e Municípios na questão ambiental.

Para o senador, o debate entre os juristas será importante para que não haja dúvidas sobre a possibilidade de retrocesso na legislação ambiental e consequente aumento da ocupação de áreas hoje protegidas.

"O debate será feito por juristas sem o fundamentalismo dos que defendem a produção agrícola e dos ambientalistas. Temos que cumprir a constituição, que em seu artigo 24 fala estabelece a compet~encia concorrente na questão ambiental. Isso ainda não ficou claro", declarou.

Questionado sobre a capacidade de os Estados e Municípios de legislarem de forma competente, como prevê a constituição, Taques reitera que é preciso respeitar o que diz a Carta Magna, mas dá a entender que em uma federação, como no Brasil, os Estados não devem ter autonomia para este fim.

"Estamos em uma federação, não em uma confederação, onde os Estados têm autonomia. Em uma federação, os Estados ficam subordinados a uma esfera de poder maior", revelou.