Depois de muita polêmica, os deputados estaduais derrubaram na sessão matutina da Assembleia Legislativa desta quinta-feira (27), o veto do governador Silval Barbosa (PMDB) ao artigo 19 da lei que trata das licitações de transporte intermunicipal do projeto de reestruturação da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Mato Grosso (Ager).

Por 14 votos a 8, venceu o entendimento pela necessidade que abrir licitação para contratação de duas empresas para operar no transporte intermunicipal de Mato Grosso e colocar fim, àquilo que chamam de monopólio. Diante da derrubada do veto, o governo tem 15 dias para se manifestar, caso contrário, a AL fica apta a promulgar a lei.

De acordo com o deputado Emanuel Pinheiro (PR), a derrubada do veto põe fim ao monopólio que vigora há anos no Estado. “Isso significa respeito à população, que não ficará mais refém de uma só empresa. É a livre concorrência, onde quem tem competência se estabelece, e quem ganha com isso são os cidadãos que podem escolher pela empresa que prestar melhor serviço”, disse.

Toda a polêmica em torno da derrubada do veto às licitações do transporte intermunicipal se deve ao fato de que apesar da ampla discussão entre os representantes do legislativo estadual com o líder do governo na Assembleia Legislativa, Romoaldo Júnior (PMDB), onde ficou definido pela contratação de duas empresas por mercado, totalizando 16 e não oito como previa o projeto original, o Poder Executivo Estadual surpreendeu e vetou a matéria, causando a revolta nos legisladores.

O governo do Estado à época argumentou que o ponto vetado pelo Estado descumpria um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado entre a Ager e o Ministério Público, e que caso houvesse a derrubada, o projeto de reestruturação da Agência e modernização nos transportes no Estado ficará inviabilizado. O TAC foi assinado pelo Estado e o MP em setembro de 2007. Desde então, o projeto de reformulação do transporte urbano vem sendo desenvolvido.