O senado aprovou hoje (16/11) relatório do senador Blairo Maggi (PR/MT) para a medida provisória (MP) 539, que isenta as empresas exportadoras do IOF (Imposto sobre operações Financeiras). A proposta, que autoriza o Conselho Monetário Nacional (CMN) a regular o mercado de derivativos e estabelece a cobrança do imposto nessas operações, manteve o mérito da proposta aprovada na Câmara dos Deputados, que previa compensação financeira para as empresas na forma de créditos tributários.
De acordo com o senador, o governo federal vai emitir um decreto lei até a próxima quinta-feira (24/11) com alíquiota zero para os exportadores como forma de protegê-los da especulação financeira sobre o real. Maggi garante que o acordo foi feito com o secretário executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa.
"O compromisso que fizemos com o governo federal foi isentar as empresas exportadoras. O Ministério da Fazenda se comprometeu a procurar os setores beneficiados e analisar esta operação. As empresas já possuem muitos créditos do governo. O secretário nos deu as garantias necessárias para que a gente pudesse concretizar este acordo entre governo e o setor produtivo", argumentou.
Em sua origem, o projeto estabelecia a taxação com alíquotas entre 1% e 25% sobre a variação das posições vendidas e compradas em derivativos cambiais dos bancos, empresas e fundos. E, de acordo com emenda ao relatório da proposta na Câmara, o tributo só pode ser cobrado a partir de 16 de setembro, após a publicação do último decreto sobre o tema.
Na prática, a isenção proposta por Maggi evita que os exportadores tenham custos quando da valorização do real frente ao dólar. Agentes do mercado financeiro argumentaram que não havia condições de implementar a decisão a partir de julho, quando foi editada a MP. O recolhimento do IOF está marcado para começar no fim de dezembro.
Os deputados também acrescentaram ao texto a possibilidade de as empresas exportadoras descontarem o IOF recolhido em operações de proteção contra variações na taxa de câmbio ("hedge") na cobrança de tributo em outras operações. A intenção é compensar, com créditos tributários ou ressarcimento, o exportador que faz operações com fins de segurança.
O texto também prevê que os documentos emitidos pelas entidades e instituições autorizadas pelo Banco Central ou pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) a fazer o registro das operações sejam válidos perante terceiros.
